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Norma Técnica 2025.002 - NF-e e NFC-e, IBS, CBS e Imposto Seletivo

NT 2025.002 v1.20 (20/08/2025)
  • Resumo: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir campos e eventos dos novos tributos IBS, CBS e IS, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária.

  • Principais Pontos:

    • Novas Finalidades de NF-e: Foram criadas novas finalidades de emissão para NF-e, como Nota de crédito (5) e Nota de débito (6), que se referem a ajustes nos tributos.

    • Padrões de Numeração: O código de status da resposta foi expandido para 4 dígitos para acomodar novas rejeições exclusivas aos novos impostos (IBS, CBS e IS).

    • Eventos Fiscais: Foram criados novos eventos para a apuração dos tributos, como "Solicitação de Apropriação de crédito presumido", "Destinação de item para consumo pessoal" e "Imobilização de Item".

    • Tributação para MEI: As orientações para o Simples Nacional (CRT=1), Simples Nacional com excesso de sublimite (CRT=2), e MEI (CRT=4) serão publicadas em uma futura NT, pois a tributação para esses contribuintes só se aplica a partir de 2027.

  • Cronograma de Vigência (Regime Normal):

    • Homologação: 08/09/2025

    • Produção: 06/10/2025 e 05/01/2026 (obrigatoriedade)

  • Atualizações Complementares:
    • 18/08/2025 - Publicado schema dos eventos da NT 2025.002 v1.20 referentes à Reforma Tributária de Consumo - RTC.
    • 20/08/2025 - Publicado schema v1.21 do Pacote de Liberação 010b de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo - RTC.

NT 2025.002 v1.10 (05/06/2025)

  • Resumo: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir campos e eventos dos novos tributos IBS, CBS e IS, conforme a Emenda Constitucional 132/2023. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária.

  • Principais Pontos:

    • Novos Campos: O layout da NF-e e da NFC-e foi modificado para incluir grupos e campos opcionais de tributação para o IBS, a CBS e o IS.

    • Padrões de Numeração: O código de status da resposta foi expandido para 4 dígitos para acomodar novas rejeições exclusivas aos novos impostos (IBS, CBS e IS).

    • Eventos Fiscais: Foram criados novos eventos para a apuração dos tributos, como "Solicitação de Apropriação de crédito presumido", "Destinação de item para consumo pessoal" e "Imobilização de Item".

    • Tributação para MEI: As orientações para o Simples Nacional (CRT=1), Simples Nacional com excesso de sublimite (CRT=2), e MEI (CRT=4) serão publicadas em uma futura NT, pois a tributação para esses contribuintes só se aplica a partir de 2027.

  • Entrada de Vigência

As regras de validação serão aplicadas exclusivamente nos documentos fiscais que contenham o preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS). Isso significa que, se esses campos não estiverem preenchidos, as validações específicas para o IBS, CBS e IS não serão executadas.

A validade jurídica das informações dos novos tributos se dará conforme os prazos estabelecidos na legislação, independentemente de já estarem preenchidos.

  • Fase 1 - Julho/2025
    • Homologação: Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas.
    • Produção: Campos do IBS/CBS ainda não implantados. Caso informados, ocasionará erro de schema.

Implantação em homologação pode variar por UF neste período.

  • Fase 1 - Julho/2025 - Homologação - 07/07/2025 até 28/07/2025
    • Implantação de novo schema com os campos para apuração do IBS, CBS e IS, com preenchimento opcional, conforme detalhamento do cronograma abaixo.
  • Fase 1 - Julho/2025 - Homologação - 07/07/2025 até 11/08/2025
    • Aplicação das regras de validação, conforme detalhamento do cronograma abaixo.
  • Fase 2 - Outubro/2025
    • Homologação: Preenchimento dos campos IBS/CBS passa a ser obrigatório para as NF-e com data de emissão maior ou igual a 06/10/2025 e as RV serão aplicadas.
    • Produção: Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas. Sem valor jurídico para os novos tributos.
  • Fase 2 - Outubro/2025 - Homologação - 06/10/2025
    • Início da obrigatoriedade da informação dos novos tributos, conforme detalhamento do cronograma abaixo (RV UB12-10).
  • Fase 2 - Outubro/2025 - Produção - 06/10/2025
    • Implantação dos eventos para utilização na apuração do IBS, CBS e IS.
  • Fase 3 - Janeiro/2026
    • Homologação: Idem Homologação Outubro/2025.
    • Produção: Preenchimento dos campos IBS/CBS passa a ser obrigatório para as NF-e com data de emissão maior ou igual a 05/01/2026 e as RV serão aplicadas. Com valor jurídico para os novos tributos a partir de 01/01/2026.
  • Fase 3 - Janeiro/2026 - Homologação - 04/08/2025
    • Implantação dos eventos para utilização na apuração do IBS, CBS e IS.
  • Fase 3 - Janeiro/2026 - Produção - 05/01/2026
    • Início da obrigatoriedade da informação dos novos tributos, conforme detalhamento do cronograma abaixo (RV UB12-10).

  • Cronograma de Vigência (Regime Normal):

    • Homologação: 07/07/2025

    • Produção: 06/10/2025 e 05/01/2026 (obrigatoriedade)

  • Saiba Mais:

NT 2025.002 v1.01 (10/04/2025) 

  • Resumo: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir campos e eventos dos novos tributos IBS, CBS e IS, conforme a Emenda Constitucional 132/2023. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária, viabilizando a operacionalização a partir de 2026.

  • Principais Pontos:

    • Novos Campos: O layout da NF-e e da NFC-e foi modificado para incluir grupos e campos opcionais de tributação para o IBS, a CBS e o IS.

    • Finalidades de NF-e: Foram criadas novas finalidades de emissão para NF-e, como Nota de crédito (5) e Nota de débito (6), que se referem a ajustes nos tributos.

    • Eventos Fiscais: Foram criados novos eventos para a apuração dos tributos, como "Solicitação de Apropriação de crédito presumido", "Destinação de item para consumo pessoal" e "Imobilização de Item".

    • Tributação para MEI: As orientações para o Simples Nacional (CRT=1), Simples Nacional com excesso de sublimite (CRT=2), e MEI (CRT=4) serão publicadas em uma futura NT, pois a tributação para esses contribuintes só se aplica a partir de 2027.

  • Cronograma de Vigência (Regime Normal):

    • Homologação: 01/07/2025

    • Produção: 01/10/2025 e 01/01/2026 (obrigatoriedade)

NT 2025.002 v1.00 (01/01/2025)

  • Resumo: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir campos e eventos dos novos tributos IBS, CBS e IS, conforme a Emenda Constitucional 132/2023. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária, viabilizando a operacionalização a partir de 2026.

  • Principais Pontos:

    • Novos Campos: O layout da NF-e e da NFC-e foi modificado para incluir grupos e campos opcionais de tributação para o IBS, a CBS e o IS.

    • Finalidades de NF-e: Foram criadas novas finalidades de emissão para NF-e, como Nota de crédito (5) e Nota de débito (6), que se referem a ajustes nos tributos.

    • Eventos Fiscais: Foram criados novos eventos para a apuração dos tributos, como "Solicitação de Apropriação de crédito presumido", "Destinação de item para consumo pessoal" e "Imobilização de Item".

    • Tributação para MEI: As orientações para o Simples Nacional (CRT=1), Simples Nacional com excesso de sublimite (CRT=2), e MEI (CRT=4) serão publicadas em uma futura NT, pois a tributação para esses contribuintes só se aplica a partir de 2027.

  • Cronograma de Vigência (Regime Normal):

    • Homologação: 01/07/2025

    • Produção: 01/10/2025 e 01/01/2026 (obrigatoriedade)

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