# Norma Técnica 2025.002 - NF-e e NFC-e, IBS, CBS e Imposto Seletivo ##### NT 2025.002 v1.50 (02/06/2026) - **Resumo**: Esta Nota Técnica divulga atualização dos leiautes da NF-e e da NFC-e para implementação de adequações trazidas pelos Regulamentos do IBS/CBS em relação ao Regime Específico dos Combustíveis - Monofásica. - **Principais Pontos**: - Reformulação do layout da tributação monofásica de combustíveis e regras de validação. - **Cronograma de Vigência**: - Homologação: **01/09/2026** - Produção: **03/11/2026** - **Saiba Mais**: - NT 2025.002 v1.50: [Clique Aqui](https://drive.google.com/file/d/10KhEc8gAZ8mCjUF9rU14LgXKxE6_B_Lm/view?usp=sharing) --- ##### NT 2025.002 v1.40 (20/05/2026) - **Resumo**: Esta Nota Técnica divulga atualização dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo - RTC. - **Principais Pontos**: - **Fase 1:** - Criação do campo para o Código Indicador do Local da Operação de Fornecimento (cIndOp, B25d); - Atualização de valores de tpEnteGov (BB02), tpOperGov (BB04) e criação do campo refDFeAnt (BB05); - Criação do campo para Inscrição Suframa do Emitente (ISUFemit, C22); - Atualização dos grupos de devolução de tributos (gDevTrib) - cashback; - Criação do grupo gALCZFMCBS (UB66a); - Validações por cClassTrib x tipo de nota de débito e crédito; - Alteração da data de início da aplicação da regra de validação UB12-10. - Ajuste no layout do Evento 211110; - Eliminação do Evento 211120; - Regras de validação incluídas: B25d-10, B25d-20, B25d-30, BB05-10, BB05-20, BB05-30, BB05-40, BB05-50, BB05-60, BB05-70, BB05-80, BB05-90, BB05-100, BB05-110, BB05-120, BB05-130, BB05-140, BB05-150, BB05-160, BB05-170, BB05-180, BB05-190, BB05-200, C22-10, C22-20, UB14-60, UB14-70, UB14-80, UB24-10, UB43-10, UB56-20, UB62-10, UB62a-10, UB63-10, UB66a-10, UB66a-20, UB66c-10, UB66e-10, VC02-40, VC02-50, VC03-20; - Regras de validação alteradas: B10a-30, BB02-10, E18-30, UB26-20, UB45-20, UB56-10, UB64-20, UB82a-10, UB123-10, UB127-10, UB133-10 , VB01-05, VB01-10, VB01-20, VC02-15, W07-10, UB12-10. - **Fase 2**: - Na devolução, o referenciamento passa a ser realizado exclusivamente no grupo “DFeReferenciado” (regra de validação VC02-14) - **Cronograma de Vigência**: - Fase 1: - Homologação: **01/07/2026** - Produção: **03/08/2026** - Fase 2: - Homologação: **01/07/2026** - Produção: **01/09/2026** - **Detalhamento do Cronograma de Implementação do RTC**: - **01/07/2026** - **Homologação**: Preenchimento dos campos IBS/CBS é obrigatório. - **Produção**: Preenchimento dos campos IBS/CBS não será exigido por regra de validação, porém permanece obrigatório conforme a legislação vigente. Para as NF-e e NFC-e com IBS/CBS as RV serão aplicadas. Com valor jurídico para os novos tributos a partir de 01/01/2026. - **03/08/2026** - **Homologação**: Preenchimento dos campos IBS/CBS é obrigatório. - **Produção**: Preenchimento dos campos IBS/CBS é obrigatório. - **Saiba Mais**: - NT 2025.002 v1.40: [Clique Aqui](https://drive.google.com/file/d/13brznvhqGD40AW_UT1-2Vlqd1LdGUf6G/view?usp=sharing) --- ##### NT 2025.002 v1.36 (30/04/2026) - **Resumo**: Esta Nota Técnica divulga atualização dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo - RTC. - **Principais Pontos**: - **Alterações previstas nos Ajustes SINIEF nº 49/25 e 8/26**: Nos termos do Ajuste SINIEF nº 49/2025, a NF-e passa a admitir essas finalidades em hipóteses específicas, como instrumento formal de documentação de ajustes, produzindo reflexos no ICMS, observado o tratamento próprio desse tributo, sendo vedada sua utilização fora das hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável. - **Regras de validação incluídas**: I08-141. - **Regras de validação alteradas**: I08-140, I08-144, VC02-07, VC02-10, UB18-10, UB37-10, UB56-10, B25-80 - **Criação de novo tipo de nota de crédito**: 06=Retorno por recusa parcial na entrega. - **Cronograma de Vigência**: - Homologação: **01/07/2026** - Produção: **03/08/2026** - **Saiba Mais**: - NT 2025.002 v1.36: [Clique Aqui](https://drive.google.com/file/d/1jkYLR1mrJsKCi_SpeF_0627uW86ilcpY/view?usp=sharing) --- ##### NT 2025.002 v1.35 (31/03/2026) - **Resumo**: Esta Nota Técnica (NT 2025.002-RTC, v1.35) detalha as adequações necessárias na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para a implementação da Reforma Tributária instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, envolvendo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). - **Principais Pontos**: - Postergada a aplicação das regras de validação vinculadas à Tributação Monofásica no ambiente de Homologação. - Regras de validação alteradas: UB13-40, UB84a-10, UB90-10, UB94-10, UB99-10. - **Cronograma de Vigência**: - Homologação: **06/04/2026** - Produção: **Não se aplica** - **Saiba Mais**: - NT 2025.002 v1.35: [Clique Aqui](https://drive.google.com/file/d/1h-waxKm5qlVwv2Oif0go1DIwFcIpmHzJ/view?usp=sharing) --- ##### NT 2025.002 v1.34 (04/12/2025) - **Resumo**: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir novos campos, novas regras de validação, alteração no cronograma e ajustes diversos, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária. - **Principais Pontos**: - Regras de validação desabilitadas: UB26-15, UB45-15 e UB64-15. - Regras de validação alteradas: UB26-20, UB45-20, e UB64-20. - **Cronograma de Vigência**: - Homologação: **10/12/2025** - Produção: **15/12/2025** - **Saiba Mais**: - NT 2025.002 v1.34: [Clique Aqui](https://drive.google.com/file/d/1Qs9q1HzP9P8MzRGXi9LksQTqhpocwnB0/view?usp=sharing) --- ##### NT 2025.002 v1.33 (02/12/2025) - **Resumo**: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir novos campos, novas regras de validação, alteração no cronograma e ajustes diversos, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária. - **Principais Pontos**: - Correção na regra de validação UB56-10, permitindo alíquota zero para a CBS em operações específicas dentro de áreas incentivadas. - Ajuste para permitir a informação do grupo de Redução de Alíquota (gRed) somente quando a alíquota for maior que zero (regras de validação: UB26-15, UB26-20, UB45-15, UB45-20, UB64-15 e UB64-20). - Alteração da data de início da aplicação da regra de validação UB12-10. - **Cronograma de Vigência**: - Homologação: **10/12/2025** - Produção: **15/12/2025** - **Saiba Mais**: - NT 2025.002 v1.33: [Clique Aqui](https://drive.google.com/file/d/15NVU16Va1kGEB11s2D-REQz4LtYKAFbZ/view?usp=sharing) --- ##### NT 2025.002 v1.32 (25/11/2025) - **Resumo**: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir novos campos, novas regras de validação, alteração no cronograma e ajustes diversos, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária. - **Principais Pontos**: - Correção nas regras de validação B25b-20, 3BA02-10, 3BA02-70 e NA01-20. - **Cronograma de Vigência**: - Homologação: **01/12/2025** - Produção: **04/12/2025** - **Saiba Mais**: - NT 2025.002 v1.32: [Clique Aqui](https://drive.google.com/file/d/1tzi26BZKgTDDIMqSK2GmSHea-G-d_mS5/view?usp=sharing) --- ##### NT 2025.002 v1.31 (11/11/2025) - **Resumo**: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir novos campos, novas regras de validação, alteração no cronograma e ajustes diversos, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária. - **Principais Pontos**: - Correção nas regras de validação B25-80, B25-90, B25-100, Q01- 20, S01-20, UB56-10 e VC02-30. - Homologação: **até 14/11/2025**. - Produção: **17/11/2025**. - Inclusão de observação explicativa nas regras de validação UB27-10, UB46-10 e UB65-10, sem impacto nas validações. - Homologação: **até 14/11/2025**. - Produção: **17/11/2025**. - **Saiba Mais**: - NT 2025.002 v1.31: [Clique Aqui](https://drive.google.com/file/d/1-GDXPsl_HD-XT1UY6KMsVnVYDACVVcSb/view?usp=sharing) --- ##### NT 2025.002 v1.30 (03/10/2025) - **Resumo**: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir novos campos, novas regras de validação, alteração no cronograma e ajustes diversos, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária. - **Principais Pontos**: - Entrada do schema, das Regras de Validação e dos Eventos, com exceção das Regras de Validação listadas no item a seguir. - Homologação: **até 29/10/2025**. - Produção: **10/11/2025**. - Entrada das seguintes Regras de Validação: B10a-10, B10a-20, B10a-30, B10a-40, B10a-50, B25-110, B25-120, I05k-10, I05k-20, UB112-10, UB112-20, UB112-30, UB116-10, UB116-20, UB116-30, UB120-10, UB120-20, UB122-10, UB123-10, UB123-20, UB125-10, UB126-10, UB127-10, UB127-20, UB129-10, UB130-10, UB131-10, UB131-20, UB131-30, UB131-40, UB131-50, UB132-10, UB133-10, W59f-10, W59g-10. - Homologação: **até 24/11/2025**. - Produção: **02/02/2026**. - Início da obrigatoriedade da informação dos novos tributos (RV UB12-10) - Homologação: **Implementação futura**. - Produção: **05/01/2026**.

**Fase 2 - Outubro/2025 - Homologação** Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas. **Fase 2 - Outubro/2025 - Produção** Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas. Sem valor jurídico para os novos tributos. **Fase 3 - Janeiro/2026 - Homologação** Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas. **Fase 3 - Janeiro/2026 - Produção** Preenchimento dos campos IBS/CBS passa a ser **obrigatório conforme legislação**. Para as NF-e e NFCe com IBS/CBS as RV serão aplicadas. Com valor jurídico para os novos tributos a partir de 01/01/2026.

- **Saiba Mais**: - NT 2025.002 v1.30: [Clique Aqui](https://drive.google.com/file/d/12EJvrGPUS4XEaEBAslRuVZD5LGpvRvZL/view?usp=sharing) --- ##### NT 2025.002 v1.20 (20/08/2025) - **Resumo**: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir campos e eventos dos novos tributos IBS, CBS e IS, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária. - **Principais Pontos**: - **Novas Finalidades de NF-e**: Foram criadas novas finalidades de emissão para NF-e, como **Nota de crédito** (5) e **Nota de débito** (6), que se referem a ajustes nos tributos. - **Padrões de Numeração**: O código de status da resposta foi expandido para 4 dígitos para acomodar novas rejeições exclusivas aos novos impostos (IBS, CBS e IS). - **Eventos Fiscais**: Foram criados novos eventos para a apuração dos tributos, como "Solicitação de Apropriação de crédito presumido", "Destinação de item para consumo pessoal" e "Imobilização de Item". - **Tributação para MEI**: As orientações para o Simples Nacional (CRT=1), Simples Nacional com excesso de sublimite (CRT=2), e MEI (CRT=4) serão publicadas em uma futura NT, pois a tributação para esses contribuintes só se aplica a partir de 2027. - **Cronograma de Vigência (Regime Normal)**: - **Homologação**: **08/09/2025** - **Produção**: **06/10/2025** e **05/01/2026** (obrigatoriedade) - **Saiba Mais**: - NT 2025.002 v1.20: [Clique Aqui](https://drive.google.com/file/d/1SFlSLRwCQnCS0vn0xLdDsNpK9cTVA7bH/view?usp=sharing) - **Atualizações Complementares**: - **18/08/2025** - Publicado schema dos eventos da NT 2025.002 v1.20 referentes à Reforma Tributária de Consumo - RTC. - **20/08/2025** - Publicado schema v1.21 do Pacote de Liberação 010b de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo - RTC. --- ##### NT 2025.002 v1.10 (05/06/2025) - **Resumo**: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir campos e eventos dos novos tributos IBS, CBS e IS, conforme a Emenda Constitucional 132/2023. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária. - **Principais Pontos**: - **Novos Campos**: O layout da NF-e e da NFC-e foi modificado para incluir grupos e campos opcionais de tributação para o **IBS**, a **CBS** e o **IS**. - **Padrões de Numeração**: O código de status da resposta foi expandido para 4 dígitos para acomodar novas rejeições exclusivas aos novos impostos (IBS, CBS e IS). - **Eventos Fiscais**: Foram criados novos eventos para a apuração dos tributos, como "Solicitação de Apropriação de crédito presumido", "Destinação de item para consumo pessoal" e "Imobilização de Item". - **Tributação para MEI**: As orientações para o Simples Nacional (CRT=1), Simples Nacional com excesso de sublimite (CRT=2), e MEI (CRT=4) serão publicadas em uma futura NT, pois a tributação para esses contribuintes só se aplica a partir de 2027. - **Entrada de Vigência** > As regras de validação serão aplicadas exclusivamente nos documentos fiscais que contenham o preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS). Isso significa que, se esses campos não estiverem preenchidos, as validações específicas para o IBS, CBS e IS não serão executadas. > > A validade jurídica das informações dos novos tributos se dará conforme os prazos estabelecidos na legislação, independentemente de já estarem preenchidos. - **Fase 1 - Julho/2025** - **Homologação:** Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas. - **Produção:** Campos do IBS/CBS ainda não implantados. Caso informados, ocasionará erro de schema.

Implantação em homologação pode variar por UF neste período.

- **Fase 1 - Julho/2025 - Homologação - 07/07/2025 até 28/07/2025** - Implantação de novo schema com os campos para apuração do IBS, CBS e IS, com preenchimento opcional, conforme detalhamento do cronograma abaixo. - **Fase 1 - Julho/2025 - Homologação - 07/07/2025 até 11/08/2025** - Aplicação das regras de validação, conforme detalhamento do cronograma abaixo. - **Fase 2 - Outubro/2025** - **Homologação:** Preenchimento dos campos IBS/CBS passa a ser obrigatório para as NF-e com data de emissão maior ou igual a 06/10/2025 e as RV serão aplicadas. - **Produção:** Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas. Sem valor jurídico para os novos tributos. - **Fase 2 - Outubro/2025 - Homologação - 06/10/2025** - Início da obrigatoriedade da informação dos novos tributos, conforme detalhamento do cronograma abaixo (RV UB12-10). - **Fase 2 - Outubro/2025 - Produção - 06/10/2025** - Implantação dos eventos para utilização na apuração do IBS, CBS e IS. - **Fase 3 - Janeiro/2026** - **Homologação:** Idem Homologação Outubro/2025. - **Produção:** Preenchimento dos campos IBS/CBS passa a ser obrigatório para as NF-e com data de emissão maior ou igual a 05/01/2026 e as RV serão aplicadas. Com valor jurídico para os novos tributos a partir de 01/01/2026. - **Fase 3 - Janeiro/2026 - Homologação - 04/08/2025** - Implantação dos eventos para utilização na apuração do IBS, CBS e IS. - **Fase 3 - Janeiro/2026 - Produção - 05/01/2026** - Início da obrigatoriedade da informação dos novos tributos, conforme detalhamento do cronograma abaixo (RV UB12-10). - **Cronograma de Vigência (Regime Normal)**: - **Homologação**: **07/07/2025** - **Produção**: **06/10/2025** e **05/01/2026** (obrigatoriedade) - **Saiba Mais**: - NT 2025.002 v1.10: [Clique Aqui](https://drive.google.com/file/d/1txewu4rL24GUxIUVMUdoc-XjXk-8_6P8/view?usp=sharing) --- ##### NT 2025.002 v1.01 (10/04/2025) - **Resumo**: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir campos e eventos dos novos tributos IBS, CBS e IS, conforme a Emenda Constitucional 132/2023. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária, viabilizando a operacionalização a partir de 2026. - **Principais Pontos**: - **Novos Campos**: O layout da NF-e e da NFC-e foi modificado para incluir grupos e campos opcionais de tributação para o **IBS**, a **CBS** e o **IS**. - **Finalidades de NF-e**: Foram criadas novas finalidades de emissão para NF-e, como **Nota de crédito** (5) e **Nota de débito** (6), que se referem a ajustes nos tributos. - **Eventos Fiscais**: Foram criados novos eventos para a apuração dos tributos, como "Solicitação de Apropriação de crédito presumido", "Destinação de item para consumo pessoal" e "Imobilização de Item". - **Tributação para MEI**: As orientações para o Simples Nacional (CRT=1), Simples Nacional com excesso de sublimite (CRT=2), e MEI (CRT=4) serão publicadas em uma futura NT, pois a tributação para esses contribuintes só se aplica a partir de 2027. - **Cronograma de Vigência (Regime Normal)**: - **Homologação**: **01/07/2025** - **Produção**: **01/10/2025** e **01/01/2026** (obrigatoriedade) - **Saiba Mais**: - NT 2025.002 v1.01: [Clique Aqui](https://drive.google.com/file/d/1i6JOxeldeh5eHxos6z5FsBzTZ2CSA4BL/view?usp=sharing) --- ##### NT 2025.002 v1.00 (01/01/2025) - **Resumo**: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir campos e eventos dos novos tributos IBS, CBS e IS, conforme a Emenda Constitucional 132/2023. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária, viabilizando a operacionalização a partir de 2026. - **Principais Pontos**: - **Novos Campos**: O layout da NF-e e da NFC-e foi modificado para incluir grupos e campos opcionais de tributação para o **IBS**, a **CBS** e o **IS**. - **Finalidades de NF-e**: Foram criadas novas finalidades de emissão para NF-e, como **Nota de crédito** (5) e **Nota de débito** (6), que se referem a ajustes nos tributos. - **Eventos Fiscais**: Foram criados novos eventos para a apuração dos tributos, como "Solicitação de Apropriação de crédito presumido", "Destinação de item para consumo pessoal" e "Imobilização de Item". - **Tributação para MEI**: As orientações para o Simples Nacional (CRT=1), Simples Nacional com excesso de sublimite (CRT=2), e MEI (CRT=4) serão publicadas em uma futura NT, pois a tributação para esses contribuintes só se aplica a partir de 2027. - **Cronograma de Vigência (Regime Normal)**: - **Homologação**: **01/07/2025** - **Produção**: **01/10/2025** e **01/01/2026** (obrigatoriedade) - **Saiba Mais**: - NT 2025.002 v1.00: [Clique Aqui](https://drive.google.com/file/d/1hYMjzZytaDlr-f-TrbA2nYgMvIPtzSLH/view?usp=sharing) ---