Norma Técnica 2025.002 - NF-e e NFC-e, IBS, CBS e Imposto Seletivo

NT 2025.002 v1.50 (02/06/2026)

Resumo: Esta Nota Técnica divulga atualização dos leiautes da NF-e e da NFC-e para implementação de adequações trazidas pelos Regulamentos do IBS/CBS em relação ao Regime Específico dos Combustíveis - Monofásica.

Principais Pontos:
- Reformulação do layout da tributação monofásica de combustíveis e regras de validação.

Cronograma de Vigência:
- Homologação: 01/09/2026
- Produção: 03/11/2026

Saiba Mais:
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NT 2025.002 v1.40 (20/05/2026)

Resumo: Esta Nota Técnica divulga atualização dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo - RTC.

Principais Pontos:
- Fase 1:
  - Criação do campo para o Código Indicador do Local da Operação de Fornecimento (cIndOp, B25d);
  - Atualização de valores de tpEnteGov (BB02), tpOperGov (BB04) e criação do campo refDFeAnt (BB05);
  - Criação do campo para Inscrição Suframa do Emitente (ISUFemit, C22);
  - Atualização dos grupos de devolução de tributos (gDevTrib) - cashback;
  - Criação do grupo gALCZFMCBS (UB66a);
  - Validações por cClassTrib x tipo de nota de débito e crédito;
  - Alteração da data de início da aplicação da regra de validação UB12-10.
  - Ajuste no layout do Evento 211110;
  - Eliminação do Evento 211120;
  - Regras de validação incluídas: B25d-10, B25d-20, B25d-30, BB05-10, BB05-20, BB05-30, BB05-40, BB05-50, BB05-60, BB05-70, BB05-80, BB05-90, BB05-100, BB05-110, BB05-120, BB05-130, BB05-140, BB05-150, BB05-160, BB05-170, BB05-180, BB05-190, BB05-200, C22-10, C22-20, UB14-60, UB14-70, UB14-80, UB24-10, UB43-10, UB56-20, UB62-10, UB62a-10, UB63-10, UB66a-10, UB66a-20, UB66c-10, UB66e-10, VC02-40, VC02-50, VC03-20;
  - Regras de validação alteradas: B10a-30, BB02-10, E18-30, UB26-20, UB45-20, UB56-10, UB64-20, UB82a-10, UB123-10, UB127-10, UB133-10 , VB01-05, VB01-10, VB01-20, VC02-15, W07-10, UB12-10.
- Fase 2:
  - Na devolução, o referenciamento passa a ser realizado exclusivamente no grupo “DFeReferenciado” (regra de validação VC02-14)

Cronograma de Vigência:
- Fase 1:
  - Homologação: 01/07/2026
  - Produção: 03/08/2026
- Fase 2:
  - Homologação: 01/07/2026
  - Produção: 01/09/2026

Detalhamento do Cronograma de Implementação do RTC:
- 01/07/2026
  - Homologação: Preenchimento dos campos IBS/CBS é obrigatório.
  - Produção: Preenchimento dos campos IBS/CBS não será exigido por regra de validação, porém permanece obrigatório conforme a legislação vigente. Para as NF-e e NFC-e com IBS/CBS as RV serão aplicadas.
    Com valor jurídico para os novos tributos a partir de 01/01/2026.
- 03/08/2026
  - Homologação: Preenchimento dos campos IBS/CBS é obrigatório.
  - Produção: Preenchimento dos campos IBS/CBS é obrigatório.

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NT 2025.002 v1.36 (30/04/2026)

Resumo: Esta Nota Técnica divulga atualização dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo - RTC.

Principais Pontos:
- Alterações previstas nos Ajustes SINIEF nº 49/25 e 8/26: Nos termos do Ajuste SINIEF nº 49/2025, a NF-e passa a admitir essas finalidades em hipóteses específicas, como instrumento formal de documentação de ajustes, produzindo reflexos no ICMS, observado o tratamento próprio desse tributo, sendo vedada sua utilização fora das hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
- Regras de validação incluídas: I08-141.
- Regras de validação alteradas: I08-140, I08-144, VC02-07, VC02-10, UB18-10, UB37-10, UB56-10, B25-80
- Criação de novo tipo de nota de crédito: 06=Retorno por recusa parcial na entrega.

Cronograma de Vigência:
- Homologação: 01/07/2026
- Produção: 03/08/2026

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NT 2025.002 v1.35 (31/03/2026)

Resumo: Esta Nota Técnica (NT 2025.002-RTC, v1.35) detalha as adequações necessárias na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para a implementação da Reforma Tributária instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, envolvendo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Principais Pontos:
- Postergada a aplicação das regras de validação vinculadas à Tributação Monofásica no ambiente de Homologação.
- Regras de validação alteradas: UB13-40, UB84a-10, UB90-10, UB94-10, UB99-10.

Cronograma de Vigência:
- Homologação: 06/04/2026
- Produção: Não se aplica

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NT 2025.002 v1.34 (04/12/2025)

Resumo: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir novos campos, novas regras de validação, alteração no cronograma e ajustes diversos, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária.

Principais Pontos:
- Regras de validação desabilitadas: UB26-15, UB45-15 e UB64-15.
- Regras de validação alteradas: UB26-20, UB45-20, e UB64-20.

Cronograma de Vigência:
- Homologação: 10/12/2025
- Produção: 15/12/2025

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NT 2025.002 v1.33 (02/12/2025)

Resumo: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir novos campos, novas regras de validação, alteração no cronograma e ajustes diversos, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária.

Principais Pontos:
- Correção na regra de validação UB56-10, permitindo alíquota zero para a CBS em operações específicas dentro de áreas incentivadas.
- Ajuste para permitir a informação do grupo de Redução de Alíquota (gRed) somente quando a alíquota for maior que zero (regras de validação: UB26-15, UB26-20, UB45-15, UB45-20, UB64-15 e UB64-20).
- Alteração da data de início da aplicação da regra de validação UB12-10.

Cronograma de Vigência:
- Homologação: 10/12/2025
- Produção: 15/12/2025

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NT 2025.002 v1.32 (25/11/2025)

Resumo: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir novos campos, novas regras de validação, alteração no cronograma e ajustes diversos, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária.

Principais Pontos:
- Correção nas regras de validação B25b-20, 3BA02-10, 3BA02-70 e NA01-20.

Cronograma de Vigência:
- Homologação: 01/12/2025
- Produção: 04/12/2025

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NT 2025.002 v1.31 (11/11/2025)

Resumo: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir novos campos, novas regras de validação, alteração no cronograma e ajustes diversos, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária.

Principais Pontos:
- Correção nas regras de validação B25-80, B25-90, B25-100, Q01- 20, S01-20, UB56-10 e VC02-30.
  - Homologação: até 14/11/2025.
  - Produção: 17/11/2025.
- Inclusão de observação explicativa nas regras de validação UB27-10, UB46-10 e UB65-10, sem impacto nas validações.
  - Homologação: até 14/11/2025.
  - Produção: 17/11/2025.

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NT 2025.002 v1.30 (03/10/2025)

Resumo: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir novos campos, novas regras de validação, alteração no cronograma e ajustes diversos, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária.

Principais Pontos:
- Entrada do schema, das Regras de Validação e dos Eventos, com exceção das Regras de Validação listadas no item a seguir.
  - Homologação: até 29/10/2025.
  - Produção: 10/11/2025.
- Entrada das seguintes Regras de Validação: B10a-10, B10a-20, B10a-30, B10a-40, B10a-50, B25-110, B25-120, I05k-10, I05k-20, UB112-10, UB112-20, UB112-30, UB116-10, UB116-20, UB116-30, UB120-10, UB120-20, UB122-10, UB123-10, UB123-20, UB125-10, UB126-10, UB127-10, UB127-20, UB129-10, UB130-10, UB131-10, UB131-20, UB131-30, UB131-40, UB131-50, UB132-10, UB133-10, W59f-10, W59g-10.
  - Homologação: até 24/11/2025.
  - Produção: 02/02/2026.
- Início da obrigatoriedade da informação dos novos tributos (RV UB12-10)
  - Homologação: Implementação futura.
  - Produção: 05/01/2026.

Fase 2 - Outubro/2025 - Homologação
Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas.
Fase 2 - Outubro/2025 - Produção
Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas.
Sem valor jurídico para os novos tributos.
Fase 3 - Janeiro/2026 - Homologação
Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas.
Fase 3 - Janeiro/2026 - Produção
Preenchimento dos campos IBS/CBS passa a ser obrigatório conforme legislação.
Para as NF-e e NFCe com IBS/CBS as RV serão aplicadas.
Com valor jurídico para os novos tributos a partir de 01/01/2026.

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NT 2025.002 v1.20 (20/08/2025)

Resumo: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir campos e eventos dos novos tributos IBS, CBS e IS, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária.

Principais Pontos:
- Novas Finalidades de NF-e: Foram criadas novas finalidades de emissão para NF-e, como Nota de crédito (5) e Nota de débito (6), que se referem a ajustes nos tributos.
- Padrões de Numeração: O código de status da resposta foi expandido para 4 dígitos para acomodar novas rejeições exclusivas aos novos impostos (IBS, CBS e IS).
- Eventos Fiscais: Foram criados novos eventos para a apuração dos tributos, como "Solicitação de Apropriação de crédito presumido", "Destinação de item para consumo pessoal" e "Imobilização de Item".
- Tributação para MEI: As orientações para o Simples Nacional (CRT=1), Simples Nacional com excesso de sublimite (CRT=2), e MEI (CRT=4) serão publicadas em uma futura NT, pois a tributação para esses contribuintes só se aplica a partir de 2027.

Cronograma de Vigência (Regime Normal):
- Homologação: 08/09/2025
- Produção: 06/10/2025 e 05/01/2026 (obrigatoriedade)

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Atualizações Complementares:
- 18/08/2025 - Publicado schema dos eventos da NT 2025.002 v1.20 referentes à Reforma Tributária de Consumo - RTC.
- 20/08/2025 - Publicado schema v1.21 do Pacote de Liberação 010b de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo - RTC.

NT 2025.002 v1.10 (05/06/2025)

Resumo: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir campos e eventos dos novos tributos IBS, CBS e IS, conforme a Emenda Constitucional 132/2023. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária.

Principais Pontos:
- Novos Campos: O layout da NF-e e da NFC-e foi modificado para incluir grupos e campos opcionais de tributação para o IBS, a CBS e o IS.
- Padrões de Numeração: O código de status da resposta foi expandido para 4 dígitos para acomodar novas rejeições exclusivas aos novos impostos (IBS, CBS e IS).
- Eventos Fiscais: Foram criados novos eventos para a apuração dos tributos, como "Solicitação de Apropriação de crédito presumido", "Destinação de item para consumo pessoal" e "Imobilização de Item".
- Tributação para MEI: As orientações para o Simples Nacional (CRT=1), Simples Nacional com excesso de sublimite (CRT=2), e MEI (CRT=4) serão publicadas em uma futura NT, pois a tributação para esses contribuintes só se aplica a partir de 2027.

Entrada de Vigência

As regras de validação serão aplicadas exclusivamente nos documentos fiscais que contenham o preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS). Isso significa que, se esses campos não estiverem preenchidos, as validações específicas para o IBS, CBS e IS não serão executadas.

A validade jurídica das informações dos novos tributos se dará conforme os prazos estabelecidos na legislação, independentemente de já estarem preenchidos.

Fase 1 - Julho/2025
- Homologação: Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas.
- Produção: Campos do IBS/CBS ainda não implantados. Caso informados, ocasionará erro de schema.

Implantação em homologação pode variar por UF neste período.

Fase 1 - Julho/2025 - Homologação - 07/07/2025 até 28/07/2025
- Implantação de novo schema com os campos para apuração do IBS, CBS e IS, com preenchimento opcional, conforme detalhamento do cronograma abaixo.

Fase 1 - Julho/2025 - Homologação - 07/07/2025 até 11/08/2025
- Aplicação das regras de validação, conforme detalhamento do cronograma abaixo.

Fase 2 - Outubro/2025
- Homologação: Preenchimento dos campos IBS/CBS passa a ser obrigatório para as NF-e com data de emissão maior ou igual a 06/10/2025 e as RV serão aplicadas.
- Produção: Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas. Sem valor jurídico para os novos tributos.

Fase 2 - Outubro/2025 - Homologação - 06/10/2025
- Início da obrigatoriedade da informação dos novos tributos, conforme detalhamento do cronograma abaixo (RV UB12-10).

Fase 2 - Outubro/2025 - Produção - 06/10/2025
- Implantação dos eventos para utilização na apuração do IBS, CBS e IS.

Fase 3 - Janeiro/2026
- Homologação: Idem Homologação Outubro/2025.
- Produção: Preenchimento dos campos IBS/CBS passa a ser obrigatório para as NF-e com data de emissão maior ou igual a 05/01/2026 e as RV serão aplicadas. Com valor jurídico para os novos tributos a partir de 01/01/2026.

Fase 3 - Janeiro/2026 - Homologação - 04/08/2025
- Implantação dos eventos para utilização na apuração do IBS, CBS e IS.

Fase 3 - Janeiro/2026 - Produção - 05/01/2026
- Início da obrigatoriedade da informação dos novos tributos, conforme detalhamento do cronograma abaixo (RV UB12-10).

Cronograma de Vigência (Regime Normal):
- Homologação: 07/07/2025
- Produção: 06/10/2025 e 05/01/2026 (obrigatoriedade)
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NT 2025.002 v1.01 (10/04/2025)

Resumo: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir campos e eventos dos novos tributos IBS, CBS e IS, conforme a Emenda Constitucional 132/2023. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária, viabilizando a operacionalização a partir de 2026.

Principais Pontos:
- Novos Campos: O layout da NF-e e da NFC-e foi modificado para incluir grupos e campos opcionais de tributação para o IBS, a CBS e o IS.
- Finalidades de NF-e: Foram criadas novas finalidades de emissão para NF-e, como Nota de crédito (5) e Nota de débito (6), que se referem a ajustes nos tributos.
- Eventos Fiscais: Foram criados novos eventos para a apuração dos tributos, como "Solicitação de Apropriação de crédito presumido", "Destinação de item para consumo pessoal" e "Imobilização de Item".
- Tributação para MEI: As orientações para o Simples Nacional (CRT=1), Simples Nacional com excesso de sublimite (CRT=2), e MEI (CRT=4) serão publicadas em uma futura NT, pois a tributação para esses contribuintes só se aplica a partir de 2027.

Cronograma de Vigência (Regime Normal):
- Homologação: 01/07/2025
- Produção: 01/10/2025 e 01/01/2026 (obrigatoriedade)

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NT 2025.002 v1.00 (01/01/2025)

Resumo: Esta Nota Técnica altera os layouts da NF-e e da NFC-e para incluir campos e eventos dos novos tributos IBS, CBS e IS, conforme a Emenda Constitucional 132/2023. O objetivo é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a Reforma Tributária, viabilizando a operacionalização a partir de 2026.

Principais Pontos:
- Novos Campos: O layout da NF-e e da NFC-e foi modificado para incluir grupos e campos opcionais de tributação para o IBS, a CBS e o IS.
- Finalidades de NF-e: Foram criadas novas finalidades de emissão para NF-e, como Nota de crédito (5) e Nota de débito (6), que se referem a ajustes nos tributos.
- Eventos Fiscais: Foram criados novos eventos para a apuração dos tributos, como "Solicitação de Apropriação de crédito presumido", "Destinação de item para consumo pessoal" e "Imobilização de Item".
- Tributação para MEI: As orientações para o Simples Nacional (CRT=1), Simples Nacional com excesso de sublimite (CRT=2), e MEI (CRT=4) serão publicadas em uma futura NT, pois a tributação para esses contribuintes só se aplica a partir de 2027.

Cronograma de Vigência (Regime Normal):
- Homologação: 01/07/2025
- Produção: 01/10/2025 e 01/01/2026 (obrigatoriedade)

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