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DeRE – Publicada minuta do Manual do Desenvolvedor e da documentação técnica para integração
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a minuta do Manual do Desenvolvedor da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), juntamente com a documentação técnica do Receita Integra e o catálogo oficial de mensagens de erro do sistema. A divulgação ocorre em ca...
Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas físicas para emissão de documentos fiscais é prorrogada
RFB e CGIBS informam que a nova data será 1º de janeiro de 2027, assegurando prazo adicional para a adaptação dos contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027...
Vinculação de pagamentos no DF-e: O erro entre estados que pode deixar seu ERP em não conformidade
Cartão, PIX e demais meios eletrônicos amarrados ao DF-e, sem digitação. A obrigação tem a mesma espinha dorsal em quatro UFs — mas diverge em documento alcançado, recebimento posterior, cronograma e PIX. E há uma exceção municipal inédita: Cuiabá levou a regr...
Norma Técnica 2014.001 - Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC)
NT 2014.001 v1.40 (15/07/2026) Resumo: Esta Nota Técnica (NT 2026.001) divulga especificação técnica para emissão do Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC). Principais Pontos: Alteração da RV P14-20 (regra implementada na NT 2026.001 – PAA – produção ...