Adequação à Reforma Tributária: Configuração de IBS e CBS

Em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025 e seguindo as diretrizes técnicas da Nota Técnica 2025.002 (v1.30), o sistema illi foi atualizado para atender plenamente à Reforma Tributária. O objetivo destas normas é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e e NFC-e) em nível nacional , introduzindo os novos tributos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Para garantir que sua loja esteja apta a emitir notas fiscais dentro da legalidade e evitar rejeições durante as fases de homologação e produção, é obrigatório realizar os ajustes de configuração detalhados abaixo.

1. Configurando as Alíquotas (Módulo Operação):

Nesta etapa, definiremos os valores padrões iniciais para os novos impostos. O preenchimento destes campos específicos é obrigatório para que o sistema valide a estrutura da nota fiscal.

Para modificar a operação desejada, localize-a e dê um clique duplo. Isso abrirá a operação, permitindo o acesso à aba Emissão Fiscal.

Clique na sub-aba identificada como IBS/CBS.

Preencha os campos com os seguintes valores fixos:

Alíquota do IBS: Informe o valor 0,10%.
Alíquota do CBS: Informe o valor 0,90%.
Clique no botão Salvar para gravar as configurações.

Nota Importante: Estes valores (0,10% e 0,90%) são requisitos técnicos obrigatórios para a validação do sistema nesta fase. Não altere estes valores sem orientação técnica.

2. Atualizando o Layout (Módulo Entidade):

Para que a comunicação com a Receita Federal seja aceita, o sistema deve utilizar a versão do esquema XML compatível com a legislação vigente.

3. Orientação Fiscal e Responsabilidade do Contador:

Além das configurações acima, a Reforma Tributária introduziu novas tabelas de classificação, como o CST (Código de Situação Tributária) e o cClassTrib (Código de Classificação da Tributação).

Atenção: O preenchimento dos demais campos fiscais (exceto as alíquotas padrão citadas acima) deve ser realizado estritamente de acordo com a orientação do seu responsável fiscal.

Portanto, é o profissional responsável que deve indicar quais códigos CST e classificações devem ser utilizados para garantir a conformidade legal da sua loja.

Entenda as Novas Regras do Governo (Resumo Técnico):

Para manter você informado, detalhamos abaixo os principais pontos das normas técnicas que impactam sua operação:

Sobre a Nota Técnica 2025.002 (Alteração de Layouts)
- O que muda: Inclusão de novos campos e regras de validação na NF-e e NFC-e para suportar os tributos IBS e CBS.
Cronograma de Obrigatoriedade:
- Fase Obrigatória (Janeiro/2026): O preenchimento torna-se obrigatório por lei e os novos tributos passam a ter valor jurídico. Notas sem essas informações serão rejeitadas.

Sobre o Informe Técnico 2025.002 (Classificação Tributária):

Novas Tabelas: Foram atualizadas as tabelas de CST e cClassTrib específicas para o IBS e CBS.
Impacto: É essencial que seu responsável fiscal revise a classificação dos produtos com esses novos códigos para evitar erros na autorização da nota.

Comunicado Conjunto CGIBS:

Par. 6°: Dispensa do recolhimento em 2026 mediante cumprimento das obrigações acessórias

Considerando que o ano de 2026 será o ano de teste da CBS e do IBS, o contribuinte que emitir documentos fiscais ou declaração de regimes específicos observando as normas e notas vigentes, conforme item 3, estará dispensado de recolhimento do IBS e da CBS.

Links para que você possa entender melhor:

Comitê: https://kb.illimitar.pro/books/artigos-noticias/page/comite-gestor-do-ibs-e-receita-federal

Guia Orientativo: https://kb.illimitar.pro/books/nf-enfc-e/page/guia-orientativo-para-impactos-administrativos

O que sua empresa precisa: https://kb.illimitar.pro/books/artigos-noticias/page/o-que-sua-empresa-precisa-se-preocupar