Adequação à Reforma Tributária: Configuração de IBS e CBS
Em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025 e seguindo as diretrizes técnicas da Nota Técnica 2025.002 (v1.30), o sistema Illimitar foi atualizado para atender plenamente à Reforma Tributária. O objetivo destas normas é padronizar os Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e e NFC-e) em nível nacional , introduzindo os novos tributos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Para garantir que sua loja esteja apta a emitir notas fiscais dentro da legalidade e evitar rejeições durante as fases de homologação e produção, é obrigatório realizar os ajustes de configuração detalhados abaixo.
1. Configurando as Alíquotas (Módulo Operação):
Nesta etapa, definiremos os valores padrões iniciais para os novos impostos. O preenchimento destes campos específicos é obrigatório para que o sistema valide a estrutura da nota fiscal.
No menu principal, acesse o módulo Operação.Localize a aba Emissão Fiscal.
Clique na sub-aba identificada como IBS/CBS.
Preencha os campos com os seguintes valores fixos:
Alíquota do IBS: Informe o valor 0,10%.
Alíquota do CBS: Informe o valor 0,90%.
Clique no botão Salvar para gravar as configurações.
Nota Importante: Estes valores (0,10% e 0,90%) são requisitos técnicos obrigatórios para a validação do sistema nesta fase. Não altere estes valores sem orientação técnica.
2. Atualizando o Layout da NFC-e (Módulo Entidade):
Para que a comunicação com a Receita Federal seja aceita, o sistema deve utilizar a versão do esquema XML compatível com a legislação vigente.
No menu principal, acesse o módulo Entidade.
Selecione a opção Configuração Fiscal.
Vá até a seção Configuração de emissão da NFC-e.
No campo Esquema de XML, altere a seleção para a versão: RTC. v1.30.
Clique no botão Salvar para finalizar.
3. Orientação Fiscal e Responsabilidade do Contador:
Além das configurações acima, a Reforma Tributária introduziu novas tabelas de classificação, como o CST (Código de Situação Tributária) e o cClassTrib (Código de Classificação da Tributação).
Atenção: O preenchimento dos demais campos fiscais (exceto as alíquotas padrão citadas acima) deve ser realizado estritamente de acordo com a orientação do seu responsável fiscal.
Cada empresa possui um regime tributário específico. Portanto, é o profissional responsável fiscal que deve indicar quais códigos CST e classificações devem ser utilizados para garantir a conformidade legal da sua loja.
Entenda as Novas Regras do Governo (Resumo Técnico):
Para manter você informado, detalhamos abaixo os principais pontos das normas técnicas que impactam sua operação: