Norma Técnica 2024.001 v1.00
Alterações publicadas na NT 2024.001 v1.00 (12/04/2024) que traz as alterações necessárias para permitir a emissão de NF-e/NFC-e nas operações por MEI utilizando o código de regime tributário (CRT) "4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual – MEI".
Informações Pertinentes
- Esta Nota Técnica disponibiliza os novos eventos de Insucesso na Entrega da NF-e e Cancelamento do evento de Insucesso na Entrega da NF-e, conforme disposto no Ajuste SINIEF 58/2022 de (09/12/2023);
Entrada de Vigência
- Homologação: 13/05/2024
- Produção: 24/06/2024