Norma Técnica 2019.001 v1.64
Alterações publicadas na NT 2019.001 v1.64 (03/09/2024) que cria e define ativação de regras de validação para Santa Catarina - SC.
Informações Pertinentes
Publicação de cronograma com data de ativação em homologação e produção de regras de validação para o Estado de Santa Catarina, conforme datas estabelecidas no item 3.6.1.
Incluídas regras de validação N14a-10, N14a-20 para NF-e, visando validar respectivamente a obrigatoriedade e o correto preenchimento do campo código de benefício fiscal de redução de BC do Grupo Tributação do ICMS= 51 (tag:ICMS51/cBenefRBC).
Incluída regra de validação I05h-10 para NF-e e NFC-e, visando validar o correto preenchimento do campo código de crédito presumido (tag: cCredPresumido).
Estas regras de validação serão aplicadas neste momento apenas para o Estado de Santa Catarina, conforme datas estabelecidas no item 3.6.1.
Entrada de Vigência
Homologação: 04/11/2024
Produção: 01/04/2025
