Automação fiscal na Reforma Tributária: o papel do cClassTrib, Split Payment e da Apuração Assistida
A Reforma Tributária já está em fase de implementação e, agora, empresas de todo o país precisam colocar em prática as adaptações exigidas pela CBS e pelo IBS.
O momento exige ação coordenada entre times fiscais, tecnologia e processos de negócio. O ciclo de compliance fiscal está sendo redesenhado com base em dados, interoperabilidade e automação, e isso já começou.
Nesse novo cenário, três mecanismos ganham papel central: o cClassTrib, o Split Payment e a Apuração Assistida. Eles representam a conexão direta entre contribuinte e Fisco em tempo real, e vão exigir que os sistemas estejam preparados para classificar, calcular, reter e validar tributos automaticamente. Confira:
O que é o cClassTrib?
O cClassTrib, Classificação Tributária do IBS e da CBS, é um novo campo que será integrado à Nota Fiscal Eletrônica (NFe) como parte da modernização trazida pela Reforma Tributária.
O código não descreve a operação em si, mas indica, de forma objetiva, como o item da nota fiscal será tributado no IBS e na CBS. Ele padroniza a aplicação das regras fiscais, facilitando o preenchimento da nota e a interpretação das informações, tanto por empresas quanto pelos sistemas de validação.
Em vez de depender de vários campos para entender o tipo de operação e sua tributação, o cClassTrib concentra esses dados em um único identificador.
Ou seja, a combinação dos códigos CST-IBS/CBS com o cClassTrib remete diretamente a dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025. Essa estrutura dá clareza à forma como o contribuinte interpreta a aplicação do IBS e da CBS em cada item da Nota Fiscal eletrônica.
Embora ainda não seja obrigatório, a fase de testes do cClassTrib começou em julho de 2025. Essa implementação antecipada permite que empresas e sistemas se preparem para a nova estrutura tributária prevista para entrar em vigor em 2026.
Para que serve o cClassTrib e quando usar?
A ideia do cClassTrib é tornar objetiva a informação do contribuinte sobre como é realizada a tributação do IBS e da CBS para cada item da NFe.
Isso significa que, ao incluir um cClassTrib em uma NFe, o emissor informa ao sistema tributário que determinado produto segue uma regra fiscal já definida e documentada.
O motor de cálculo, por sua vez, reconhece essa codificação e aplica todas as tratativas relacionadas, como:
- Tributação integral;
- Tributação com alíquotas uniformes;
- Alíquota zero;
- Alíquota reduzida;
- Isenção;
- Imunidade e não incidência;
- Diferimento;
- Suspensão.
Com a Reforma Tributária, todas as empresas deverão revisar e classificar corretamente seus produtos e serviços com base na nova tabela de códigos de classificação tributária e
conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025.
Cada item comercializado, seja produto ou serviço, deverá estar obrigatoriamente vinculado a um código cClassTrib, que representa o enquadramento tributário da operação para fins de IBS e CBS.
Esse código será obrigatório na emissão de documentos fiscais eletrônicos, como a NFe e a NFCe, sempre que houver fato gerador de IBS e CBS.
O que é e para que serve o Split Payment?
O Split Payment é uma inovação operacional da Reforma Tributária que altera a forma de recolhimento dos tributos.
Em vez de o contribuinte calcular, declarar e recolher os valores posteriormente, o modelo prevê que os tributos sejam separados no momento da liquidação financeira da operação e direcionados automaticamente aos cofres públicos.
Esse novo fluxo rompe com o conceito de recolhimento posterior e aproxima o Brasil de modelos de arrecadação antecipada, já utilizados em outros países, especialmente para reduzir a inadimplência e fraudes fiscais.
Como a LC 214/2025 trata o split payment?
O artigo 32 da Lei Complementar 214/2025 detalha o funcionamento do split payment, modelo em que os valores do IBS e da CBS são separados no momento do pagamento da operação.
Pela lei, o fornecedor deve registrar no documento fiscal eletrônico duas informações obrigatórias: a vinculação entre a operação e a transação de pagamento, e os valores de IBS e CBS incidentes sobre a operação.
Esses dados são enviados aos prestadores de serviço de pagamento. A transmissão pode ocorrer de três formas:
- Pelo próprio fornecedor;
- Pela plataforma digital, quando a operação ou importação é realizada por meio dela;
- Ou outra pessoa ou entidade que receba o pagamento, mesmo sem personalidade jurídica.
Antes de liberar os recursos ao fornecedor, o prestador de serviços de pagamento ou a instituição operadora consulta os sistemas do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal. Essa verificação define o valor a ser segregado e recolhido, considerando:
- Os débitos de IBS e CBS destacados no documento fiscal;
- As parcelas desses débitos já extintas pelas modalidades previstas no artigo 27 da lei.
Se a consulta não puder ser realizada, a regra é diferente, nesse caso, o prestador de pagamento separa e recolhe os valores de IBS e CBS com base nas informações recebidas.
Em seguida, o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal recalculam os débitos, fazem as deduções necessárias e, em até três dias úteis, devolvem ao fornecedor os valores que tenham sido recolhidos além do devido.
O que é e como funciona a Apuração Assistida?
Uma das maiores mudanças trazidas pela reforma é a adoção da apuração assistida.
Nesse modelo, o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal podem disponibilizar aos contribuintes um cálculo prévio do saldo de tributos, com base nas notas fiscais emitidas e recebidas.
Às empresas cabem acompanhar essas informações em tempo real, verificando se os valores conferem com as operações realizadas.
É importante comentar que no ano de 2026, o recolhimento do IBS e da CBS poderá ser dispensado, desde que os sujeitos passivos cumpram integralmente as obrigações acessórias previstas em lei.
Porém, deve estar claro que, a partir de 2026, a emissão e recepção dos documentos fiscais com os novos tributos passam a ser obrigatórias, e o descumprimento pode resultar na rejeição dos documentos, bem como em outras consequências aos contribuintes.
Com esse novo padrão, a conciliação passa a ser parte da rotina diária. O modelo funciona como uma conta corrente de tributos: o Fisco calcula débitos e créditos com base nas movimentações. Para garantir conformidade, será essencial:
- Validar os cálculos feitos pelo Fisco;
- Verificar se os dados das notas emitidas e recebidas estão consistentes;
- Corrigir rapidamente qualquer divergência encontrada.
Essa dinâmica exige agilidade e processos bem integrados, por isso, a automação se torna um recurso indispensável para lidar com o volume e a velocidade das apurações.
Convergência entre cClassTrib, Split Payment e Apuração Assistida
Embora tratem de etapas diferentes do ciclo fiscal, os três pilares da automação na Reforma Tributária se conectam de forma interdependente:
- O cClassTrib define, de forma padronizada, o tratamento fiscal da operação.
- O split payment funciona como uma modalidade de recolhimento automático dos tributos, com base nessa classificação.
- A Apuração Assistida valida os cálculos de forma prévia, utilizando os mesmos dados já transmitidos.
Juntos, eles formam uma arquitetura fiscal digital contínua, em que a qualidade dos dados na origem é o fator determinante da conformidade.
Para que essa integração funcione, é essencial que as empresas invistam em:
- Sistemas fiscais integrados ao ERP e aos emissores de documentos
- Parametrização avançada do motor de cálculo
- Automação de cadastros com revisão periódica
- Integração com APIs da Receita Federal e plataformas bancárias