Norma Técnica 2026.001 - Provedor de Assinatura e Autorização (PAA)

NT 2026.001 v1.00 (22/04/2026)

• Resumo: Esta Nota Técnica (NT 2026.001, v1.00) que dispõe sobre o Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), posicionando-o como camada intermediária responsável pela assinatura digital e transmissão dos documentos fiscais.

• Principais Pontos:

  • O documento define as diretrizes do uso do PAA, conforme o Ajuste SINIEF 9/22, como intermediador da assinatura e envio de documentos fiscais eletrônicos, com foco em simplificar a operação para contribuintes do Simples Nacional, reduzindo complexidade e aumentando eficiência, sem transferir a responsabilidade fiscal do emissor.

• Cronograma de Vigência:

  • Homologação: 08/06/2026 

  • Produção: 03/08/2026

• Saiba Mais:

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