Norma Técnica 2024.001 - CRT= 4 (MEI) e Denegação NT 2024.001 v1.20 (29/08/2024) Resumo : Esta Nota Técnica continua o trabalho das versões anteriores para permitir que o Microempreendedor Individual (MEI) emita NF-e e NFC-e usando o Código de Regime Tributário (CRT) "4". A versão 1.20 traz um cronograma de implantação atualizado para as regras de validação que afetam especificamente as operações do MEI e faz a publicação de campos e regras em produção. Principais Pontos : Uso do CRT 4 : O código 4=Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI foi formalmente incluído no campo CRT . CFOPs para MEI : A norma lista os Códigos Fiscais de Operações e de Prestações (CFOPs) que o MEI pode usar em suas operações internas, interestaduais e de comércio exterior . Regras de Validação : As regras que validam o preenchimento do CSOSN para o MEI ( N12a-80 , N12a-81 ) e os CFOPs permitidos ( N12a-90 , N12a-91 ) foram alteradas e têm um novo cronograma de vigência . Fim da Denegação : O processo de denegação foi eliminado para a NF-e (modelo 55), sendo substituído por rejeições, conforme o Ajuste SINIEF 43/23 . Cronograma de Vigência : Regras que não afetam o MEI : Produção: 16/09/2024 . Regras que afetam o MEI (ex: N12a-80 , N12a-90 ) : Homologação: 01/07/2024 . Produção: 01/04/2025 . Saiba Mais : Convênio S/N de 1970: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/cvsn_70 Ajuste SINIEF 43/23: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/ajuste-sinief-43-23 NT 2024.001 v1.20: Clique Aqui NT 2024.001 v1.00 (12/04/2024) Resumo : Esta Nota Técnica divulga as alterações necessárias nos leiautes de diversos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a inclusão dos campos e grupos de informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). O objetivo é padronizar os sistemas autorizadores para a Reforma Tributária. Principais Pontos : Documentos Abrangidos : A norma se aplica aos seguintes documentos: CT-e (modelo 57), CT-e OS (modelo 67), BP-e (modelo 63), NF3e (modelo 66) e NFCom (modelo 62). Novos Campos : Foram introduzidos novos grupos de informações de tributação para o IBS e a CBS, incluindo dados sobre a Base de Cálculo ( VBC ), alíquotas ( pIBSUF , pIBSMun , pCBS ) e valores ( vTribOp , vDeson ). Total Geral do Documento : O valor total do documento fiscal eletrônico ( vTotDFe ) será a soma do valor do documento (com os impostos "por dentro") e do valor total do IBS e da CBS (impostos "por fora"). Estrutura do Layout : O novo grupo de informações de IBS/CBS será adicionado em cada item do documento (para NF3e e NFCom) ou no corpo do documento (para CT-e e BP-e) . Cronograma de Vigência : Homologação: 01/09/2025 Produção: 31/10/2025 Saiba Mais : NT 2024.001 v1.00 IBS CBS : Clique Aqui NT 2024.001 v1.10 (17/06/2024) Resumo : Esta Nota Técnica tem como objetivo principal permitir que Microempreendedores Individuais (MEI) utilizem o Código de Regime Tributário (CRT) "4" para emitir NF-e e NFC-e, conforme previsto no Convênio S/N de 1970 . Além disso, a norma elimina o processo de denegação para a NF-e (modelo 55) . Principais Pontos : CRT para MEI : O código "4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI" foi incluído no campo CRT . CFOPs específicos : A norma lista os CFOPs que podem ser utilizados pelo MEI em operações internas e interestaduais . Eliminação da Denegação : O processo de denegação foi substituído pelo processo de rejeição para a NF-e (modelo 55), conforme o Ajuste SINIEF 43/23 . A nova rejeição 307 foi incluída para substituir a denegação correspondente . Regras de Validação : Para o MEI (CRT=4), o preenchimento do GTIN é facultativo, assim como o NCM completo em operações internas, onde é permitido o uso do código "00000000" . O uso do CSOSN é exigido, enquanto o CST não é permitido . Alteração na NFC-e : A regra de validação 108-150 foi alterada para permitir a inclusão do CFOP 5910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde) na NFC-e . Cronograma de Vigência : Versão 1.00 : Homologação :  03/06/2024 Produção: 02/09/2024 Versão 1.10 : Homologação :  até 01/07/2024 Produção: 02/09/2024 Saiba Mais : Ajuste SINIEF 43/23 : https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/ajuste-sinief-43-23 Convênio S/N de 1970 : https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/cvsn_70 Tabela CFOP do Conv. S/N 1970 :   https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief NT 2024.001 v1.10 : Clique Aqui NT 2024.001 v1.00 (29/08/2024) Resumo : Esta Nota Técnica tem o objetivo de alterar campos e regras de validação para permitir a emissão de NF-e e NFC-e nas operações por MEI utilizando o código de regime tributário (CRT) "4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI", conforme previsto no Convênio S/N de 1970 . A norma também ressalta as alterações introduzidas pelo Ajuste SINIEF 3/22 e elimina o processo de denegação para a NF-e (modelo 55). Principais Pontos : CRT para MEI : O código "4=Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI" foi incluído para o campo Código de Regime Tributário - CRT . CFOPs específicos : A norma detalha os CFOPs que podem ser utilizados pelo MEI em operações internas e interestaduais . Validações : A regra de validação 105-10 foi alterada para não exigir o NCM completo para o MEI em operações internas, permitindo o uso do NCM "00000000" . Fim da Denegação : O processo de denegação foi substituído por um processo de rejeição . As regras de validação 5E17-40 e 5E17-60, que tratavam de denegações, foram alteradas para rejeições . Mudanças na NFC-e : As regras de validação foram alteradas para incluir a utilização do CFOP 5910 (Remessa em boni ficação, doação ou brinde) na NFC-e. Cronograma de Vigência : Homologação : 03/06/2024 Produção: 31/10/2025 Saiba Mais : NT 2024.001 v1.00 MEI : Clique Aqui