# Norma Técnica 2024.001 - CRT= 4 (MEI) e Denegação
##### NT 2024.001 v1.20 (29/08/2024)
- **Resumo**: Esta Nota Técnica continua o trabalho das versões anteriores para permitir que o Microempreendedor Individual (MEI) emita NF-e e NFC-e usando o Código de Regime Tributário (CRT) "4". A versão 1.20 traz um cronograma de implantação atualizado para as regras de validação que afetam especificamente as operações do MEI e faz a publicação de campos e regras em produção.
- **Principais Pontos**:
- **Uso do CRT 4**: O código `4=Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI` foi formalmente incluído no campo CRT.
- **CFOPs para MEI**: A norma lista os Códigos Fiscais de Operações e de Prestações (CFOPs) que o MEI pode usar em suas operações internas, interestaduais e de comércio exterior.
- **Regras de Validação**: As regras que validam o preenchimento do CSOSN para o MEI (`N12a-80`, `N12a-81`) e os CFOPs permitidos (`N12a-90`, `N12a-91`) foram alteradas e têm um novo cronograma de vigência.
- **Fim da Denegação**: O processo de denegação foi eliminado para a NF-e (modelo 55), sendo substituído por rejeições, conforme o Ajuste SINIEF 43/23.
- **Cronograma de Vigência**:
- **Regras que não afetam o MEI**:
- Produção: **16/09/2024**.
- **Regras que afetam o MEI (ex: `N12a-80`, `N12a-90`)**:
- Homologação: **01/07/2024**.
- Produção: **01/04/2025**.
- **Saiba Mais**:
- Convênio S/N de 1970: [https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/cvsn\_70](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/cvsn_70)
- Ajuste SINIEF 43/23: [https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/ajuste-sinief-43-23](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/ajuste-sinief-43-23)
- **NT 2024.001 v1.20:** [Clique](https://drive.google.com/file/d/1_zf3yu2CiDlsdwdz1v3qgQfcD6WXELTn/view?usp=sharing)[ ](https://drive.google.com/file/d/1_zf3yu2CiDlsdwdz1v3qgQfcD6WXELTn/view?usp=sharing)[Aqui](https://drive.google.com/file/d/1_zf3yu2CiDlsdwdz1v3qgQfcD6WXELTn/view?usp=sharing)
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##### NT 2024.001 v1.00 (12/04/2024)
- **Resumo**: Esta Nota Técnica divulga as alterações necessárias nos leiautes de diversos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para a inclusão dos campos e grupos de informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). O objetivo é padronizar os sistemas autorizadores para a Reforma Tributária.
- **Principais Pontos**:
- **Documentos Abrangidos**: A norma se aplica aos seguintes documentos: **CT-e** (modelo 57), **CT-e OS** (modelo 67), **BP-e** (modelo 63), **NF3e** (modelo 66) e **NFCom** (modelo 62).
- **Novos Campos**: Foram introduzidos novos grupos de informações de tributação para o IBS e a CBS, incluindo dados sobre a Base de Cálculo (`VBC`), alíquotas (`pIBSUF`, `pIBSMun`, `pCBS`) e valores (`vTribOp`, `vDeson`).
- **Total Geral do Documento**: O valor total do documento fiscal eletrônico (`vTotDFe`) será a soma do valor do documento (com os impostos "por dentro") e do valor total do IBS e da CBS (impostos "por fora").
- **Estrutura do Layout**: O novo grupo de informações de IBS/CBS será adicionado em cada item do documento (para NF3e e NFCom) ou no corpo do documento (para CT-e e BP-e).
- **Cronograma de Vigência**:
- Homologação: **01/09/2025**
- Produção: **31/10/2025**
- **Saiba Mais**:
- **NT 2024.001 v1.00 IBS CBS**: [Clique Aqui](https://drive.google.com/file/d/1_JR_8VDPnkLbGK9fsKcwYJaAggg3GM4A/view?usp=sharing)
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##### NT 2024.001 v1.10 (17/06/2024)
- **Resumo**: Esta Nota Técnica tem como objetivo principal permitir que Microempreendedores Individuais (MEI) utilizem o Código de Regime Tributário (CRT) "4" para emitir NF-e e NFC-e, conforme previsto no Convênio S/N de 1970. Além disso, a norma elimina o processo de denegação para a NF-e (modelo 55).
- **Principais Pontos**:
- **CRT para MEI**: O código "4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI" foi incluído no campo CRT.
- **CFOPs específicos**: A norma lista os CFOPs que podem ser utilizados pelo MEI em operações internas e interestaduais.
- **Eliminação da Denegação**: O processo de denegação foi substituído pelo processo de rejeição para a NF-e (modelo 55), conforme o Ajuste SINIEF 43/23. A nova rejeição 307 foi incluída para substituir a denegação correspondente.
- **Regras de Validação**: Para o MEI (CRT=4), o preenchimento do GTIN é facultativo, assim como o NCM completo em operações internas, onde é permitido o uso do código "00000000". O uso do CSOSN é exigido, enquanto o CST não é permitido.
- **Alteração na NFC-e**: A regra de validação 108-150 foi alterada para permitir a inclusão do CFOP **5910** (Remessa em bonificação, doação ou brinde) na NFC-e.
- **Cronograma de Vigência**:
- **Versão 1.00**:
- Homologação: **03/06/2024**
- Produção: **02/09/2024**
- - **Versão 1.10**:
- Homologação: **até 01/07/2024**
- Produção: **02/09/2024**
- **Saiba Mais**:
- Ajuste SINIEF 43/23**: **[https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/ajuste-sinief-43-23](https://www.google.com/search?q=https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/ajuste-sinief-43-23)
- Convênio S/N de 1970**: **[https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/cvsn\_70](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/cvsn_70)
- Tabela CFOP do Conv. S/N 1970**:** [https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/cfop_cvsn70_vigente_01-06-22_31-03.24)
- **NT 2024.001 v1.10**: [Clique Aqui](https://drive.google.com/file/d/1_J6K3aLC_1uqkH6lQywkWQYcx0tVckXd/view?usp=sharing)
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##### NT 2024.001 v1.00 (29/08/2024)
- **Resumo**: Esta Nota Técnica tem o objetivo de alterar campos e regras de validação para permitir a emissão de NF-e e NFC-e nas operações por MEI utilizando o código de regime tributário (CRT) "4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI", conforme previsto no Convênio S/N de 1970. A norma também ressalta as alterações introduzidas pelo Ajuste SINIEF 3/22 e elimina o processo de denegação para a NF-e (modelo 55).
- **Principais Pontos**:
- **CRT para MEI**: O código "4=Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI" foi incluído para o campo Código de Regime Tributário - CRT.
- **CFOPs específicos**: A norma detalha os CFOPs que podem ser utilizados pelo MEI em operações internas e interestaduais.
- **Validações**: A regra de validação 105-10 foi alterada para não exigir o NCM completo para o MEI em operações internas, permitindo o uso do NCM "00000000".
- **Fim da Denegação**: O processo de denegação foi substituído por um processo de rejeição. As regras de validação 5E17-40 e 5E17-60, que tratavam de denegações, foram alteradas para rejeições.
- **Mudanças na NFC-e**: As regras de validação foram alteradas para incluir a utilização do CFOP 5910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde) na NFC-e.
- **Cronograma de Vigência**:
- Homologação: **03/06/2024**
- Produção: **31/10/2025**
- **Saiba Mais**:
- **NT 2024.001 v1.00 MEI**: [Clique Aqui](https://drive.google.com/file/d/1_WGBUoWGwKByMx1rjOuyR_DrKgOnae7c/view?usp=sharing)