Norma Técnica 2023.003 - Alteração em Regras de Validação CFOP para NFC-e

NT 2023.003 v1.30 (29/07/2026)
Resumo: Esta Nota Técnica altera regras de validação para NFC-e.
Principais Pontos:
A versão 1.30 dessa Nota Técnica divulga alterações de Regras de Validação da NFC-e versão 4.0 exclusivas para a UF do ES. Também descreve a motivação das outras exceções criadas nas versões anteriores.
Cronograma de Vigência:
Homologação: 27/07/2026
Produção: 03/08/2026
Saiba Mais:
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NT 2023.003 v1.10 (21/08/2023)
Resumo: Esta Nota Técnica altera as regras de validação para a NFC-e (modelo 65) a fim de ajustar o uso do CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações). A principal mudança é a inclusão do CFOP 
5.910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde) como válido para a NFC-e, atendendo a uma demanda para o tratamento de cortesias.
Principais Pontos:
A regra de validação 
N12-40 foi alterada para permitir a utilização do CFOP 
5.910 em NFC-e com CST 
00, 
20, 
40, 
41 ou 
90.
A regra de validação 
N12-44 foi alterada para permitir o CFOP 
5.910 em NFC-e com CST 
60.
Da mesma forma, a regra 
N12a-40 para o CSOSN foi alterada para permitir o CFOP 
5.910 para 
CSOSN = 102, 
103, 
300, 
400 ou 
900.
A regra 
N12a-44 permite o CFOP 
5.910 para 
CSOSN=500.
Cronograma de Vigência:
Homologação: 21/08/2023
Produção: Até 04/09/2023
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NT 2023.003 v1.00 (01/06/2023)
Resumo: Esta Nota Técnica altera as regras de validação para a NFC-e (modelo 65) a fim de ajustar o uso do CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações). A principal mudança é a inclusão do CFOP 
5.910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde) como válido para a NFC-e, atendendo a uma demanda para o tratamento de cortesias.
Principais Pontos:
A regra de validação 
N12-40 foi alterada para permitir a utilização do CFOP 
5.910 em NFC-e com CST 
00, 
20, 
40, 
41 ou 
90.
A regra de validação 
N12-44 foi alterada para permitir o CFOP 
5.910 em NFC-e com CST 
60.
Da mesma forma, a regra 
N12a-40 para o CSOSN foi alterada para permitir o CFOP 
5.910 para 
CSOSN = 102, 
103, 
300, 
400 ou 
900.
A regra 
N12a-44 permite o CFOP 
5.910 para 
CSOSN=500.
Cronograma de Vigência:
Homologação: 05/06/2023
Produção: 03/07/2023
Saiba Mais:
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