Norma Técnica 2023.003 - Altera RV CFOP NFC-e

NT 2023.003 v1.20 (14/10/2024)
Resumo: Esta Nota Técnica altera as regras de validação para a NFC-e (modelo 65) a fim de ajustar o uso do CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações). A principal mudança é a inclusão do CFOP 
5.910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde) como válido para a NFC-e, atendendo a uma demanda para o tratamento de cortesias.
Principais Pontos:
A regra de validação 
N12-40 foi alterada para permitir a utilização do CFOP 
5.910 em NFC-e com CST 
00, 
20, 
40, 
41 ou 
90.
A regra de validação 
N12-44 foi alterada para permitir o CFOP 
5.910 em NFC-e com CST 
60.
Da mesma forma, a regra 
N12a-40 para o CSOSN foi alterada para permitir o CFOP 
5.910 para 
CSOSN = 102, 
103, 
300, 
400 ou 
900.
A regra 
N12a-44 permite o CFOP 
5.910 para 
CSOSN=500.
Cronograma de Vigência:
Homologação: 14/10/2024
Produção: 21/10/2024
Saiba Mais:
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NT 2023.003 v1.10 (21/08/2023)
Resumo: Esta Nota Técnica altera as regras de validação para a NFC-e (modelo 65) a fim de ajustar o uso do CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações). A principal mudança é a inclusão do CFOP 
5.910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde) como válido para a NFC-e, atendendo a uma demanda para o tratamento de cortesias.
Principais Pontos:
A regra de validação 
N12-40 foi alterada para permitir a utilização do CFOP 
5.910 em NFC-e com CST 
00, 
20, 
40, 
41 ou 
90.
A regra de validação 
N12-44 foi alterada para permitir o CFOP 
5.910 em NFC-e com CST 
60.
Da mesma forma, a regra 
N12a-40 para o CSOSN foi alterada para permitir o CFOP 
5.910 para 
CSOSN = 102, 
103, 
300, 
400 ou 
900.
A regra 
N12a-44 permite o CFOP 
5.910 para 
CSOSN=500.
Cronograma de Vigência:
Homologação: 21/08/2023
Produção: Até 04/09/2023
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NT 2023.003 v1.00 (01/06/2023)
Resumo: Esta Nota Técnica altera as regras de validação para a NFC-e (modelo 65) a fim de ajustar o uso do CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações). A principal mudança é a inclusão do CFOP 
5.910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde) como válido para a NFC-e, atendendo a uma demanda para o tratamento de cortesias.
Principais Pontos:
A regra de validação 
N12-40 foi alterada para permitir a utilização do CFOP 
5.910 em NFC-e com CST 
00, 
20, 
40, 
41 ou 
90.
A regra de validação 
N12-44 foi alterada para permitir o CFOP 
5.910 em NFC-e com CST 
60.
Da mesma forma, a regra 
N12a-40 para o CSOSN foi alterada para permitir o CFOP 
5.910 para 
CSOSN = 102, 
103, 
300, 
400 ou 
900.
A regra 
N12a-44 permite o CFOP 
5.910 para 
CSOSN=500.
Cronograma de Vigência:
Homologação: 05/06/2023
Produção: 03/07/2023
Saiba Mais:
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