# Norma Técnica 2022.002 - Equiparação à Exportação

##### NT 2022.002 v1.30 (02/03/2026)


- **Resumo**: Traz alteração nas RV E03a-10, E12-10, E14-10, E16a-20 e BA02a-10 e alteração de Leiaute para atender o AJ 40/25 e outras alterações.
- Principais Pontos: 
    - Destinatário no exterior: flexibiliza as regras de validação E03a-10, E12-10, E14-10 e E16a-20, caso informado o CFOP 7501-"Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação";
    - Desoneração do ICMS para a venda de veículos destinados para pessoas com deficiência, conforme Ajuste SINIEF 40/25;
    - Uso opcional do CST=90 para as operações com Diferimento;
    - Aceita a informação da Chave de Acesso referenciada com código numérico zerado se for uma NF-e de Ajuste (finNFe=3-Ajuste).
- **Cronograma de Vigência**:
    
    
    - Homologação: **30/03/2026**
    - Produção: **06/04/2026**
- **Saiba Mais**:
    
    
    - NT 2022.002 v1.30: [Clique Aqui](https://drive.google.com/file/d/1_6JhAZKoBVB8kI3oH2yYbJeq5Dbd8iq2/view?usp=sharing)

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##### NT 2022.002 v1.20 (11/11/2025)


- **Resumo**: Traz alteração na documentação das RV E03a-10, E12-10, E14-10 e E16a-20 para incluir o CFOP 7552 como exceção da regra.
- **Cronograma de Vigência**:
    
    
    - Homologação: **30/11/2025**
    - Produção: **12/01/2026**
- **Saiba Mais**:
    
    
    - NT 2022.002 v1.20: [Clique Aqui](https://drive.google.com/file/d/1QM3rFNdofWe-f3IsWAICMxVWMB5i2S6e/view?usp=sharing)

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