Norma Técnica Conjunta

• Norma Técnica Conjunta 2025.001 - CNPJ Alfanumérico

Norma Técnica Conjunta 2025.001 - CNPJ Alfanumérico

NTC 2025.001 v1.00 (25/03/2025) 

• Resumo: Esta Norma Técnica de Conformidade (NTC) tem o objetivo de adaptar os sistemas da NF-e para aceitar o CNPJ com sufixo alfabético, como 99999999A99999, que é previsto na Lei Complementar 214 de 16 de janeiro de 2025. A norma detalha as alterações necessárias no leiaute e nas regras de validação para a correta identificação desses CNPJs.

• Principais Pontos:

  • Novo Formato de CNPJ: A NF-e passa a aceitar CNPJs com sufixo alfabético, que podem ser representados por uma letra de 'A' a 'Z' no 15º dígito.

  • Validação do CNPJ: A regra de validação C02-10 foi ajustada para permitir e validar esse novo formato de CNPJ. A validação do dígito verificador e a lógica de verificação para o CNPJ 99999999A99999 também foram alteradas.

• Cronograma de Vigência:

  • Homologação: 22/01/2025

  • Produção: 01/04/2025

• Saiba Mais:

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