Reforma Tributária: CGIBS e Receita Federal disponibilizam manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

Guias e leiautes já podem ser acessados para apoiar o preenchimento da nova obrigação acessória. 

 

 O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) informam que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. 

 A DeRE é uma obrigação acessória fundamental para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em situações que envolvem regimes tributários específicos, garantindo a correta aplicação das novas regras fiscais. 

 A disponibilização antecipada da documentação faz parte do compromisso do CGIBS e da Receita Federal em promover uma transição transparente e segura para o novo sistema tributário, permitindo que contribuintes, contadores e desenvolvedores de software possam se preparar e adaptar seus sistemas. 

 O que é a DeRE 

 A DeRE é o novo documento fiscal eletrônico instituído para apurar IBS e CBS, observando as particularidades de setores cuja aferição não segue somente a sistemática padrão de débito e crédito. O modelo atende casos em que a base para o cálculo do tributo não é o preço da operação, mas exige o cálculo complexo de uma margem com o controle de deduções específicas. 

 O pacote de integração publicado é composto pelos seguintes documentos técnicos: 

 

 Manual de Orientação do Usuário (MOD) – v.1.0.0 : Consolida as diretrizes conceituais, o fluxo de transmissão via Web Service, a estrutura de eventos e orientações de preenchimento. 

 Leiautes da DeRE : Especificação técnica dos eventos (famílias D-1000 a D-9000), detalhando a estrutura XML, tipos de dados e cardinalidade. 

 Arquivos XSD (XML Schema Definition) : Schemas oficiais para validação estrutural dos arquivos, permitindo que os sistemas dos contribuintes verifiquem a integridade do formato XML antes do envio. 

 Anexo I – Tabelas : Relação de códigos padronizados, incluindo a "Tabela de Classificação de Tributação (codTrib)", essencial para o mapeamento entre a contabilidade societária (COSIF/Plano ANS) e a apuração fiscal. 

 Anexo II – Regras de Validação : Detalhamento das críticas aplicadas pelo ambiente autorizador durante a recepção dos lotes de eventos (erros impeditivos e alertas). 

 

 Quem está obrigado a apresentar a DeRE? 

 Estão obrigados os prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde (incluindo planos funerários e de saúde animal), e entidades que explorem concursos de prognósticos. (Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 4.1) 

 O CGIBS e a Receita Federal seguem trabalhando para oferecer aos cidadãos e empresas todas as ferramentas e informações necessárias para a adaptação ao novo cenário tributário do país. 

 Arquivos: 

 

 

 

 Leiautes da DeRE - Eventos (v1.0.0) 

 Leiautes da DeRE - ANEXO I - Tabelas (v1.0.0) 

 Leiautes da DeRE - ANEXO II - Regras de Validação (v1.0.0) 

 Manual Usuário DeRE - Declaração de Regimes Específicos (v1.0.0) 

 Arquivos XSD (v1.0.0) 

 

 

 

 Origem:  Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços