# Reforma Tributária: CGIBS e Receita Federal disponibilizam manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

> Guias e leiautes já podem ser acessados para apoiar o preenchimento da nova obrigação acessória.

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) informam que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A DeRE é uma obrigação acessória fundamental para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em situações que envolvem regimes tributários específicos, garantindo a correta aplicação das novas regras fiscais.

A disponibilização antecipada da documentação faz parte do compromisso do CGIBS e da Receita Federal em promover uma transição transparente e segura para o novo sistema tributário, permitindo que contribuintes, contadores e desenvolvedores de software possam se preparar e adaptar seus sistemas.

### O que é a DeRE

A DeRE é o novo documento fiscal eletrônico instituído para apurar IBS e CBS, observando as particularidades de setores cuja aferição não segue somente a sistemática padrão de débito e crédito. O modelo atende casos em que a base para o cálculo do tributo não é o preço da operação, mas exige o cálculo complexo de uma margem com o controle de deduções específicas.

O pacote de integração publicado é composto pelos seguintes documentos técnicos:

- **Manual de Orientação do Usuário (MOD) – v.1.0.0**: Consolida as diretrizes conceituais, o fluxo de transmissão via Web Service, a estrutura de eventos e orientações de preenchimento.
- **Leiautes da DeRE**: Especificação técnica dos eventos (famílias D-1000 a D-9000), detalhando a estrutura XML, tipos de dados e cardinalidade.
- **Arquivos XSD (XML Schema Definition)**: Schemas oficiais para validação estrutural dos arquivos, permitindo que os sistemas dos contribuintes verifiquem a integridade do formato XML antes do envio.
- **Anexo I – Tabelas**: Relação de códigos padronizados, incluindo a "Tabela de Classificação de Tributação (codTrib)", essencial para o mapeamento entre a contabilidade societária (COSIF/Plano ANS) e a apuração fiscal.
- **Anexo II – Regras de Validação**: Detalhamento das críticas aplicadas pelo ambiente autorizador durante a recepção dos lotes de eventos (erros impeditivos e alertas).

### Quem está obrigado a apresentar a DeRE?

Estão obrigados os prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde (incluindo planos funerários e de saúde animal), e entidades que explorem concursos de prognósticos. (Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 4.1)

O CGIBS e a Receita Federal seguem trabalhando para oferecer aos cidadãos e empresas todas as ferramentas e informações necessárias para a adaptação ao novo cenário tributário do país.

Arquivos:

<div class="page-content clearfix" component="page-display" id="bkmrk-leiautes-da-dere---e" option:page-display:page-id="1593"><div dir="auto">- [Leiautes da DeRE - Eventos (v1.0.0)](https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202602/25120921-02-leiautes-da-dere-eventos-v-1-0-0.pdf)
- [Leiautes da DeRE - ANEXO I - Tabelas (v1.0.0)](https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202602/25120923-03-leiautes-da-dere-anexo-i-tabelas-v-1-0-0.pdf)
- [Leiautes da DeRE - ANEXO II - Regras de Validação (v1.0.0)](https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202602/25120923-04-leiautes-da-dere-anexo-ii-regras-de-validac-a-o-v-1-0-0.pdf)
- [Manual Usuário DeRE - Declaração de Regimes Específicos (v1.0.0)](https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202602/25120921-01-manual-usua-rio-dere-declarac-a-o-de-regimes-especi-ficos-v-1-0-0.pdf)
- [Arquivos XSD (v1.0.0)](https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202602/25121113-arquivos-xsd.zip)

</div></div>Origem: [Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços](https://www.cgibs.gov.br/reforma-tributaria-cgibs-e-receita-federal-disponibilizam-manuais-e-leiautes-da-nova-declaracao-de-regimes-especificos-dere)