# CGIBS e Receita Federal publicam documentação técnica oficial da Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

Pacote de integração Versão 1.0.0 inclui o Manual de Orientação do Usuário (MOD), Leiautes, Schemas XSD e Regras de Validação. A obrigação acessória é fundamental para a apuração do IBS e da CBS nos setores de Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Concursos de Prognósticos.

BRASÍLIA – O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), comunica a publicação, nesta quinta-feira (11/12), da primeira versão oficial do pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

A documentação visa a orientar os contribuintes sujeitos aos regimes específicos previstos na **Lei Complementar nº 214/2025** quanto às regras para validação e transmissão das informações fiscais necessárias à apuração dos novos tributos sobre o consumo (IBS e CBS).

### O que é a DeRE

A DeRE é o novo documento fiscal eletrônico instituído para apurar IBS e CBS, observando as particularidades de setores cuja aferição não segue somente a sistemática padrão de débito e crédito. O modelo atende casos em que a base para o cálculo do tributo não é o preço da operação, mas exige o cálculo complexo de uma margem com o controle de deduções específicas.

O pacote de integração publicado é composto pelos seguintes documentos técnicos:

- **Manual de Orientação do Usuário (MOD) – v.1.0.0**: Consolida as diretrizes conceituais, o fluxo de transmissão via Web Service, a estrutura de eventos e orientações de preenchimento.
- **Leiautes da DeRE**: Especificação técnica dos eventos (famílias D-1000 a D-9000), detalhando a estrutura XML, tipos de dados e cardinalidade.
- **Arquivos XSD (XML Schema Definition)**: Schemas oficiais para validação estrutural dos arquivos, permitindo que os sistemas dos contribuintes verifiquem a integridade do formato XML antes do envio.
- **Anexo I – Tabelas**: Relação de códigos padronizados, incluindo a "Tabela de Classificação de Tributação (codTrib)", essencial para o mapeamento entre a contabilidade societária (COSIF/Plano ANS) e a apuração fiscal.
- **Anexo II – Regras de Validação**: Detalhamento das críticas aplicadas pelo ambiente autorizador durante a recepção dos lotes de eventos (erros impeditivos e alertas).

### Impacto na Apuração Assistida

A implementação da DeRE é um marco tecnológico para a Reforma Tributária. Diferente de obrigações acessórias pretéritas desses segmentos, a DeRE não apenas registra operações passadas, mas alimenta diretamente o Motor de Cálculo do IBS e da CBS.

As informações declaradas permitirão que a administração tributária processe a "Apuração Assistida", garantindo a correta incidência tributária sobre a margem — quando esta for a forma de tributação aplicável —, além de viabilizar a não cumulatividade para os adquirentes e a operacionalização do Cashback para a população de baixa renda.

Arquivos:

- [Leiautes da DeRE (v1.0.0)](https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202512/11185842-leiautes-da-dere-v-1-0-0.pdf)
- [Leiautes da DeRE - ANEXO I - Tabelas (v1.0.0)](https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202512/11185841-leiautes-da-dere-anexo-i-tabelas-v-1-0-0.pdf)
- [Leiautes da DeRE - ANEXO II - Regras de Validação (v1.0.0)](https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202512/11185841-leiautes-da-dere-anexo-ii-regras-de-validacao-v-1-0-0.pdf)
- [Manual Usuário DeRE - Declaração de Regimes Específicos (v1.0.0)](https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202512/11185842-manual-usuario-dere-declaracao-de-regimes-especificos-v-1-0-0.pdf)
- [Arquivos XSD (v1.0.0)](https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202512/11185850-2025-12-04-arquivos-xsd-v-1-0-0.zip)

Origem: [Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços](https://cgibs.gov.br/declaracao-de-regimes-especificos-dere)