[S@T/São Paulo] Utilização do SAT e NFC-e

O Artigo 25 da Portaria CAT-147/2012 foi revogado e, portanto, não se torna mais obrigatório ao contribuinte possuir um SAT reserva Ativo. 

 O contribuinte, nesses casos, poderá optar em ter um SAT reserva Ativo ou utilizar a NFC-e ou a ​NF-e. 

 Com a revogação da Portaria CAT-12/2015 pela Portaria SRE-40/2024 não se faz mais necessário ter um SAT Ativo para credenciamento na NFC-e.  

 Em caso de falha na internet, que inviabilize a autorização da NFC-e, o contribuinte poderá: 

 

 Utilizar uma segunda internet cabeada; 

 Utilizar uma rede móvel (ancoragem com smartphone); 

 Gerar um CF-e-SAT por meio de equipamento SAT; 

 Gerar uma NFC-e offline nos termos da Portaria SRE-40/2024 ​​. 

 

 ​A escolha pelo uso das opções acima cabe ao contribuinte de acordo com seu modelo operacional e de negócios. 

 Nenhuma das opções é necessariamente obrigatória para contingência​. 

 

 O EPEC somente é para ser usado em casos de indisponibilidade dos servidores de autorização de NFC-e na Sefaz,​​ quando então o servidor de autorização de EPEC na Sefaz ficará disponível.  

 

 As penalidades para não emissão de documento fiscal, ou em desacordo com a legislação,​ estão no Artigo ​527, RICMS 2000 . 

 Origem: Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo