# SEFAZ-SP: Portaria SRE 40/2024 Autoriza Uso de Contingência Off-line para NFC-e

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (SEFAZ SP) publicou em 5 de julho de 2024 a [Portaria SRE 40/2024](https://kb.illimitar.pro/attachments/79), que trata da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE).

A portaria regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, o respectivo documento auxiliar, o credenciamento dos contribuintes e outras providências. Contudo, ela introduz uma mudança significativa para os contribuintes que emitem NFC-e, **permitindo a emissão de NFC-e em contingência off-line no estado de São Paulo**. Este método de emissão, já conhecido e utilizado em outras unidades da federação, oferece uma alternativa crucial para garantir a continuidade das operações de venda em casos de falhas na conexão com a SEFAZ.

### O que determina a Portaria SRE 40/2024

A [Portaria SRE 40/2024](https://kb.illimitar.pro/attachments/79) dispõe sobre a emissão da **Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)**, modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), além de regulamentar o credenciamento de contribuintes e outras providências. Principais disposições da Portaria:

#### Emissão da NFC-e e DANFE

Os estabelecimentos obrigados a utilizar o **Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT)** e que optarem pelo credenciamento para utilizar a NFC-e não poderão emitir:

- Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
- Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2
- Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ainda que por Processamento Eletrônico de Dados.

#### Contingência em Caso de Problemas Técnicos

Se ocorrerem problemas técnicos que impeçam a transmissão da NFC-e à Secretaria da Fazenda e Planejamento ou a obtenção de resposta à solicitação de **Autorização de Uso, o contribuinte deverá operar em contingência, emitindo a NFC-e no modelo offline**.

#### Credenciamento para Emissão da NFC-e

- O contribuinte deve realizar o credenciamento prévio junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento.
- O credenciamento deve ser efetuado individualmente para cada estabelecimento.
- O estabelecimento será considerado credenciado a emitir a NFC-e a partir da data de sua habilitação no ambiente de produção da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

A portaria entra **em vigor na data de sua publicação, em 10 de julho de 2024**.

### Como ficam as emissões de NFCe em contingência off-line?

A contingência off-line para a NFC-e foi projetada para garantir aos contribuintes a minimização dos riscos operacionais associados à implantação e utilização da NFC-e no varejo, sem comprometer o controle fiscal pelo Fisco.

Como vimos, a nova portaria dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), seu respectivo documento auxiliar, o credenciamento dos contribuintes e outras providências, trazendo como principal novidade a redação do [artigo 6º](https://kb.illimitar.pro/attachments/80), cujo conteúdo segue abaixo na íntegra:

> **Artigo 6º –** Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFC-e à Secretaria da Fazenda e Planejamento ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte deverá operar em contingência, nos termos da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 19/16, de 9 de dezembro de 2016.
> 
> **Parágrafo único –** A ocorrência de problemas técnicos de que trata o “caput” não exime o contribuinte da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais, nos termos previstos na legislação.

Em suma, o referido texto significa que **agora é permitido realizar a emissão de NFC-e no estado de São Paulo utilizando a contingência off-line**. Esta medida oferece aos contribuintes uma alternativa crucial para garantir a continuidade das operações de venda em casos de falhas na conexão com a SEFAZ, assegurando que as obrigações fiscais sejam cumpridas mesmo em situações de problemas técnicos.

A **emissão de NFC-e em contingência** é uma modalidade offline e assíncrona. Nesta modalidade, o contribuinte que estiver enfrentando problemas técnicos poderá emitir a NFC-e e fornecer o DANFE NFC-e ao consumidor sem a necessidade de transmitir, registrar e validar imediatamente o arquivo XML da nota junto ao sistema da SEFAZ.

Após a resolução dos problemas de conexão e dentro de um prazo pré-estabelecido, o contribuinte deve concluir a transmissão do arquivo para a SEFAZ responsável. Assim, a situação da nota é regularizada, e ela é oficialmente autorizada e validada.

### Quais são as vantagens dessa mudança

Ao permitir a emissão de NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) utilizando a contingência off-line em vez de depender exclusivamente do SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) como medida de contingência traz diversas vantagens como:

**Redução de custos:** Eliminar a necessidade de adquirir e manter dispositivos SAT pode reduzir significativamente os custos operacionais para os comerciantes, especialmente para pequenos negócios.

**Facilidade de uso:** Utilizar a contingência off-line pode ser mais intuitivo e fácil de gerenciar do que operar com dispositivos SAT, especialmente para comerciantes que já utilizam sistemas de ponto de venda eletrônicos.

**Acessibilidade:** Para comerciantes em áreas com infraestrutura de internet precária, a contingência off-line proporciona uma solução prática e acessível para a emissão de notas fiscais, garantindo que possam cumprir com as exigências fiscais mesmo sem conexão constante.

### Como realizar a emissão da NFC-e em contingência?

A emissão da NFCe em contingência pode apresentar variações dependendo do sistema adotado e das práticas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda do respectivo estado. Para realizar a emissão da NFC-e em contingência de forma resumida:

- **Identificação da Necessidade**: Detecte problemas técnicos que impeçam a transmissão normal da NFC-e à SEFAZ.
- **Ativação do Modo de Contingência**: Configure seu sistema para operar em contingência off-line.
- **Emissão da NFC-e em Modo Offline**: Emitida a NFC-e normalmente gere o DANFE para o consumidor.
- **Armazenamento do Arquivo XML**: Guarde o arquivo XML da NFC-e gerado pelo sistema.
- **Regularização**: Assim que possível, transmita o arquivo XML à SEFAZ para regularizar a NFC-e emitida em contingência.
- **Monitoramento e Conformidade**: Verifique a autorização da NFC-e pela SEFAZ e mantenha registros para conformidade fiscal.

Seguindo esses passos, você pode garantir a continuidade das operações de venda mesmo em situações de falhas na comunicação com a SEFAZ.

Anexo: [\[S@T/São Paulo\] Utilização do SAT e NFC-e](https://kb.illimitar.pro/attachments/81)

Origem: [Lorena Mendes da TecnoSpeed](https://kb.illimitar.pro/attachments/82)