| **Código** | **Tipo de Nota de Débito** | **Quando usar** |
| 01 | Transferência de créditos para cooperativas | Quando o cooperado transfere créditos não utilizados à cooperativa em regime especial. |
| 02 | Anulação de crédito por saídas imunes/isentas | Quando um crédito é usado em operação imune ou isenta e precisa ser estornado. |
| 03 | Débitos de notas não processadas | Quando uma NF de fornecimento não é reconhecida na apuração, deve ser referenciada e emitida pelo próprio CNPJ. |
| 04 | Multa e juros | Quando há recebimento de valores por atraso no pagamento, exigindo novo débito de IBS/CBS com base na nota original. |
| 05 | Transferência de crédito na sucessão | Quando a empresa sucedida transfere créditos remanescentes para a(s) sucessora(s). |
| 06 | Pagamento antecipado | Quando o cliente paga antes da entrega, e o IBS/CBS precisa ser recolhido imediatamente. |
| 07 | Perda em estoque (Perecimento, Perda, Furto, Roubo) | Quando ocorre perda de bens em estoque é necessário estornar o crédito de aquisição e serviços vinculados. |
| 08 | Desenquadramento do Simples Nacional | Quando a empresa migra para o regime normal, precisa ajustar seus saldos de crédito e débito de IBS/CBS. |
| **Código** | **Tipo de Nota de Crédito** | **Quando usar** |
| 01 | Multa e juros | Quando o fornecedor não emite nota de débito sobre juros/multa, o cliente pode emitir e exigir crédito de IBS/CBS. |
| 02 | Crédito presumido na ZFM | Quando a empresa tem direito ao crédito presumido de IBS/CBS nas operações com a Zona Franca de Manaus. |
| 03 | Retorno por recusa ou não localização | Quando o bem não é entregue, e não há fato gerador de IBS/CBS. A nota de crédito desfaz o débito. |
| 04 | Redução de valores | Quando há erro de valor ou entrega parcial, e não é mais possível cancelar a NF original. |
| 05 | Transferência de crédito na sucessão | Quando a empresa sucedida está inapta e a sucessora emite nota para apropriar os créditos restantes. |
| 06 | Retorno por recusa parcial na entrega; | Quando o bem é entregue parcialmente, e não há fato gerador de IBS/CBS. |
A Sefaz estabeleceu uma regra que **impede o uso de notas com finalidade de débito/crédito (finNFe = 5 ou 6)** quando há **tributos diferentes de IBS e CBS** informados no XML. **rejeição: “NF-e com finalidade de débito ou crédito somente para IBS/CBS” Exceção: tpNFCredito = 3** (Retorno por Recusa ou Não Localização) **não será rejeitada** mesmo com esses campos preenchidos. Novas exceções podem surgir pois recentemente tivemos a publicação do **[Ajuste Sinief 49](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2025/ajuste-sinief-49-25)** e **[Ajuste Sinief 47](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2025/ajuste-sinief-47-25)** que estabelecem que algumas finalidades como recusa total na entrega ou por não localização vão ser gerados para ICMS, porém ainda precisa ser operacionalizado em Nota Técnica, por tanto é fundamental ficar atento ao preenchimento do grupo para não cair em rejeições ao emitir notas de finalidade Débito ou de Crédito.
### O que muda na prática? Com a chegada do IBS e da CBS, operações que antes eram tratadas apenas com lançamentos internos — como multa, juros, devoluções, adiantamentos ou perdas de estoque — agora vão exigir **emissão obrigatória de NF-e**, com finalidade específica: **Débito (finNFe = 6)** ou **Crédito (finNFe = 5)**. Essas notas passam a ter **efeito fiscal direto**, sendo essenciais para ajustar os saldos de imposto na **[apuração assistida](https://kb.illimitar.pro/link/1647#bkmrk-page-title).** Ou seja: o fisco só vai reconhecer créditos ou débitos se eles estiverem **devidamente documentados e tecnicamente válidos**. Além disso, **não será possível emitir notas “por emitir” ou fazer ajustes genéricos**. Cada nota deve conter a **finalidade correta**, o **motivo do ajuste (tpNFDebito ou tpNFCredito)**, a **classificação tributária (cClassTrib)** e o **CST compatível com a operação**. O preenchimento incorreto pode gerar rejeição, glosa de crédito ou inconsistência na apuração. A lógica agora é técnica e fiscal: quem não emitir da forma correta, não apura corretamente — e pode pagar mais imposto ou perder créditos válidos. ### Novas notas fiscais serão obrigatórias a partir de 2026 A partir de janeiro de 2026, diversas operações que hoje não exigem emissão de nota fiscal passarão a demandar a emissão de Notas Fiscais de Débito ou Crédito com finalidades específicas. Exemplos: - **Cobrança de multa e juros por atraso** → exigirá **Nota de Débito/Crédito** - Antes, esse valor era lançado apenas no sistema financeiro ou por meio de uma nota de débito sem valor fiscal. A partir de 2026, será obrigatória a emissão de NF-e de Débito ou Crédito, com destaque do IBS e CBS no momento do recebimento dos valores. - **Pagamento antecipado** → exigirá **Nota de Débito** - No caso de pagamentos antecipados, que hoje são registrados apenas como recebimento contábil ou financeiro, será necessário emitir uma NF-e de Débito do tipo 06 assim que o valor for recebido. Essa nota deverá ser referenciada posteriormente na nota de fornecimento, para evitar duplicidade na apuração. - **Retorno por recusa total na entrega ou por não localização do destinatário;** → exigirá **Nota de Crédito** - Se o cliente recusar a entrega da mercadoria ou não for localizado, hoje o retorno costuma ser registrado no sistema de forma simbólica, sem nota fiscal específica. Com o novo modelo, essa situação exigirá a emissão de uma NF-e de Crédito do tipo 03, com o próprio emitente como destinatário, para anular o débito de IBS e CBS gerado na nota original. - **Transferência de crédito na sucessão** → exigirá **Nota de Crédito ou Débito** - Nas operações de fusão, cisão ou incorporação, a transferência de créditos de tributos que hoje é feita por ajustes contábeis deverá ser formalizada por meio de NF-e de Débito ou de Crédito do tipo 05, dependendo da empresa que estiver apta a emitir o documento (sucedida ou sucessora). - **Desenquadramento do Simples Nacional** → exigirá **Nota de Débito** - Nas operações onde a empresa desenquadrado do simples nacional é preciso agora recolher os saldos de IBS e CBS, por tanto será preciso emitir nota de finalidade de Débito para efetivar os valores na apuração assistida. Esses casos agora exigem **emissão eletrônica de documentos fiscal com XML válido e autorizado**, com destaque da classificação correta e valores de IBS e CBS, exigindo parametrizações específicas no ERPs e integração com o ambiente nacional da NF-e. ### Notas Fiscais de Débito e Crédito e seu impacto na Apuração Assistida Com a adoção do **IVA Dual**, representado pelo IBS e pela CBS, a forma como as empresas apuram seus tributos muda completamente. Agora, é o próprio Fisco quem interpreta os documentos fiscais eletrônicos para montar a apuração, com base nas notas fiscais e **eventos vinculados**. Se uma operação mudou, mas não há um evento fiscal correspondente, a alteração simplesmente não será considerada. E se o evento existir, mas for mal classificado, o cálculo resultará em distorções nos débitos e créditos. **Sendo assim, as Notas fiscais de débito e crédito passam a ser mais do que documentos contábeis: elas são o instrumento oficial para comunicar alterações que impactam diretamente os valores devidos**. Por isso, precisam estar corretamente preenchidas e classificadas, com todos os campos obrigatórios informados conforme as regras da NF-e. Neste novo modelo de apuração assistida, o contribuinte perde a autonomia total sobre os cálculos. **Apenas notas válidas e tecnicamente corretas terão efeito fiscal**. Isso significa que erros, omissões ou informações inconsistentes impedirão o aproveitamento de crédito ou gerarão divergências na apuração. ### FAQ — Dúvidas Frequentes Notas Fiscais de Débito e Crédito #### 1. Em 2026 será possível emitir Notas Fiscais de Débito e Crédito? As Notas Fiscais de Débito e de Crédito com finalidade específica passam a ser obrigatórias a partir de janeiro de 2026 para ajustes tributários de IBS e CBS. As empresas precisam apenas verificar o cronograma pois Simples Nacional e MEI o início das operações de IBS e CBS está marcado para 2027. #### 2. Essas notas substituem ICMS ou IPI? Não. As Notas de Débito e Crédito são exclusivas para ajustes de IBS e CBS, conforme definido na [NT RT 2025.002](https://kb.illimitar.pro/link/1416#bkmrk-page-title) e na LC 214/2025. #### 3. E se eu continuar fazendo ajustes só no sistema contábil? O Fisco não vai reconhecer ajustes não documentados eletronicamente. Sem nota, sem efeito fiscal. #### 4. Posso emitir nota de crédito ou débito para ICMS? A princípio, não. Mas alguns exceções já constam na NT RT 2025.001 como recusa na entrega e demais estão em análise para permitir aplicação conjunta com ICMS. Aguardando Nota Técnica. #### 5. Posso emitir uma nota genérica de ajuste de crédito ou débito com valor cheio? Não. Toda nota deve ter um motivo técnico claro (tpNFDebito ou tpNFCredito), referenciar a operação original (quando necessário), e usar CST e cClassTrib compatíveis. Origem: [Lorena Mendes - Analista de Legislação Tributária na TecnoSpeed](https://blog.tecnospeed.com.br/notas-fiscais-de-debito-e-credito-na-reforma-tributaria/)